Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.
I - Admissibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote