crime de injuria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Injuria racial. Dolo específico. Animus injuriandi. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo a Corte a quo concluído não subsistirem quaisquer provas, produzidas sob o crivo do Contraditório, quanto à configuração do Dolo Específico do crime de Injúria Racial, a pretensão de condenação da acusada pela conduta prevista no CP, art. 140, § 3º do esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir de modo diverso do Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento das provas dos autos. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO - INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA - ART. 140, §3º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE INJURIA RACIAL, COM BASE NO CPP, art. 386, VII, E EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 107, IV, C/C ART. 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO - AMEAÇA - CORRETO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INJURIA RACIAL - CASSAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - EMBRIAGUEZ DA RÉ NA OCASIÃO DO FATO NÃO AFASTA O DOLO - CP, art. 28, II - EXPRESSÃO BRANCA AZEDA NÃO CONFIGURA INJÚRIA RACIAL - IMPOSSIBILIDADE DE PESSOA NEGRA PRATICAR CRIME DE INJÚRIA RACIAL CONTRA PESSOA BRANCA - PRECEDENTES DO STJ E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CONFIGURADO CRIME DE INJURIA EM RELAÇÃO AS EXPRESSÕES «PROSTITUTA, PIRANHA, VAGABUNDA - EMENDATIO LIBELLI - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383 - DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA - REFORMA DA SENTENÇA

Em 01 de agosto de 2019, por volta das 8 horas, no interior da 41ª Delegacia de Polícia, a apelada injuriou uma policial civil, ofendendo sua dignidade, com a utilização das expressões «piranha, vagabunda, estéril, seca, branquela azeda, prostituta desgraçada, você não transa". Em seguida, a apelada afirmou que mataria a policial. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. DANO E INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 163 E ART. 140 C/C 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE ABSOLVEU EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA QUERELADA, EM RECONHECIMENTO DE PERDÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA. RECURSO DA QUERELANTE, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DOS DANOS. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM QUE HAVIA DIVERSAS PESSOAS EM TORNO DO VEÍCULO E O SACUDIRAM, NÃO SENDO POSSÍVEL DETERMINAR QUEM TERIA CAUSADO AS AVARIAS. CONFISSÃO DA QUERELADA ISOLADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 197. CRIME DE INJÚRIA. SITUAÇÃO DE RETORSÃO IMEDIATA. QUERELANTE QUE DEU INÍCIO ÀS AGRESSÕES VERBAIS, PROFERINDO INJURIA RACIAL CONTRA A QUERELADA, CULMINANDO EM POSSÍVEIS OFENSAS MÚTUAS. INJÚRIA PROFERIDA NO CALOR DA DISCUSSÃO QUE, NO PRESENTE CASO, GERA DÚVIDA SOBRE A INTENÇÃO DE OFENDER. SENTENÇA MANTIDA.

4 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA DO CP. NÃO CABIMENTO. PERDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.  

1. Efetivamente comprovado que a acusada injuriou a vítima, preferindo ofensas referentes à raça e cor, restando configurado o crime de injúria racial previsto no Lei 7.716/1989, art. 2ºA (incluído pela Lei 14.532/2023) , sendo incabível a desclassificação para o delito de injúria simples, descrito do CP, art. 140.  ... (Continua)

5 - STJ Injúria racial. Dolo específico. Reestabelecimento da condenação. Direito penal. Agravo em recurso especial provido. CP, art. 28, II. Lei 7.716/1989, art. 2º-A (crime de preconceito de raça e cor). CPP, art. 386, III.

I - Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recursos de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou a ré à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, substituída por prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo, como incursa no art. 140, §3º do CP. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. CP, art. 138. DIFAMAÇÃO. CP, art. 139. INJÚRIA. CODIGO PENAL, art. 140. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PARA O CRIME DE INJÚRIA. AS CONDUTAS PRATICADAS SÃO ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA. APELO DEFENSIVO QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA QUERELADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. CONDUTAS QUE NÃO SE AMOLDAM AO DELITO IMPUTADO.

8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

9 - STF Crime de injúria. Pessoa jurídica de direito público como sujeito passivo. Inviabilidade. Possibilidade na hipótese de crime de difamação e não de calúnia e injúria. Crime de imprensa. Interpelação judicial como medida cautelar preparatória. Descabimento. Precedentes do STF. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140. Lei 5.250/67, art. 25.

«A pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes de injúria e calúnia, sujeitando-se apenas à imputação de difamação. Cuidando-se de situação em que caracterizado, em tese, crime de injúria, é incabível a ação penal que tenha por objeto a apuração de ofensa à honra de pessoa jurídica de direito público. Conseqüência: inviabilidade de prosseguimento da medida preparatória de interpelação judicial.... (Continua)

10 - STJ Queixa-crime. Imputação de difamação e injúria. Desembargador de tribunal de Justiça Estadual. Audiência de composição civil dos danos. Desnecessidade. Ausência de imputação de fato concreto e determinado. Difamação afastada. Ausência de elemento subjetivo do tipo específico. Animus injuriandi afastado. Queixa-crime rejeitada.

1 - Ausentes os requisitos necessários para o recebimento da queixa-crime, desnecessária a designação de ato para a tentativa de conciliação e composição civil dos danos. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL E AMEAÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa contra a r. sentença que a condenou a ré à pena de 01 ano de reclusão e 01 mês de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, como incursa no art. 140, §3º, e no art. 147, caput, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

12 - STJ Ação penal privada subsidiária da pública. Ausência de inércia do Ministério Público. Discordância do querelante quanto à tipificação dos fatos dada pelo Ministério Público não autoriza a propositura de queixa-crime. Crimes contra a honra de servidor público. Preclusão da via da ação penal privada. Direito penal. Queixa-Crime. Rejeição. Súmula 714/STF. CP, art. 100, § 3º. CP, art. 29.

I - Caso em exame ... (Continua)

13 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. INJÚRIA RELIGIOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP QUEIXA-CRIME -

Crime de injúria atribuído a promotor de justiça - Declaração proferida durante sessão do Tribunal do Júri, em contexto de ânimos exaltados - Advogado que interrompeu o parquet e aproximou-se dele quando, então, teria sido cometida a suposta injúria - Ausência de dolo específico - Falta de justa causa para o exercício da ação penal - Queixa-crime rejeitada... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, ABSOLVENDO A ACUSADA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO DELITO E A SUA AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS DESSA ESPÉCIE. VÍTIMA QUE, EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, CONFIRMOU A DECLARAÇÃO PRESTADA EM SEDE EXTRAJUDICIAL. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS ANGARIADOS NOS AUTOS. ELEMENTOS OFENSIVOS À DIGNIDADE E AO DECORO DA OFENDIDA DIRECIONADOS À COR DE PELE. EVIDENTE O ANIMUS INJURIANDI. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A APELADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL, COM A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a denúncia, absolvendo a acusada do crime de injúria racial. A acusada, em via pública, ofendeu a dignidade da vítima, utilizando expressões discriminatórias relacionadas à cor de pele, e também cometeu agressões físicas. O Ministério Público requer a condenação da apelada pela prática do crime previsto no CP, art. 140, § 3º.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que absolveu a acusada do crime de injúria racial deve ser reformada para condená-la, considerando a comprovação da ocorrência do delito e a sua autoria.III. Razões de decidir3. A ocorrência do crime de injúria racial e a sua autoria estão comprovadas pelo depoimento da vítima, que foi consistente e corroborada por outros elementos de prova.4. A palavra da vítima possui especial relevância em delitos dessa natureza, especialmente quando não há testemunhas presenciais.5. A sentença anterior foi reformada para condenar a apelada pela prática do crime de injúria racial, com a realização da dosimetria da pena.6. A pena foi fixada em 01 ano e 02 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.7. Honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo da apelada pela atuação na fase recursal. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PROVOCAÇÃO DIRETA DO QUERELANTE. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS INJURIANDI). PERDÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OFENSAS REITERADAS EM CONTEXTO CONDOMINIAL. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Indenização em razão de crime. Crime de injúria. Juros compostos devidos. CCB, art. 1.544. CP, art. 140.

«Se o dever de indenizar resultar de crime, assim reconhecido por sentença com trânsito em julgado, como na hipótese, são devidos juros compostos, conforme disposto no CCB, art. 1.544.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou o réu à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, substituída por prestação de serviço à comunidade pelo prazo da sanção penal imposta, como incurso no art. 140, §3º do CP. ... (Continua)

20 - TJSP Direito Penal. Recurso em sentido estrito. Calúnia. Difamação e injúria. Queixa crime rejeitada. Os crimes contra a honra reclamam, para a sua configuração, além do dolo, um fim específico, que é a intenção de macular a honra alheia. Inexistente o dolo específico, ou seja, a intenção de ofender, caluniar e injuriar, elementos subjetivos dos respectivos tipos, vale dizer, identificado que o agente praticou o fato com animus narrandi, não há falar em crime de injúria, calúnia ou difamação. Atipicidade da conduta descrita na peça inicial. Falta de justa causa para a ação penal. Recurso não provido