Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA DO CP. NÃO CABIMENTO. PERDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.  

1. Efetivamente comprovado que a acusada injuriou a vítima, preferindo ofensas referentes à raça e cor, restando configurado o crime de injúria racial previsto no Lei 7.716/1989, art. 2ºA (incluído pela Lei 14.532/2023) , sendo incabível a desclassificação para o delito de injúria simples, descrito do CP, art. 140.  ... (Continua)