creches
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. TRANSFERÊNCIA ENTRE CRECHES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL.  TRANSFERÊNCIA ENTRE CRECHES PARA LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. CUSTEIO EM CRECHE PARTICULAR ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 

1. A obrigação do Estado em garantir o acesso à educação infantil (creche e pré-escola) constitui direito público subjetivo. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TRANSFERÊNCIA ENTRE CRECHES PARA LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. CUSTEIO EM CRECHE PARTICULAR ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 

1. O direito à matrícula em creche pública corresponde àquela afetada pelo Supremo Tribunal Federal, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema 548. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM CRECHES E UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - PRIORIDADE ABSOLUTA EM ATENDIMENTO À CRIANÇA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Consoante dispõe o CF/88, art. 208, o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade. ... (Continua)

5 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.105/2002, do Município de Pará de Minas. Legislação sobre direito do trabalho. Criação de obrigação para as empresas manter e subvencionar creches. Competência legislativa privativa da União. Ofensa aos arts. 165, § 1º, e 171 da CE-MG. CF/88, art. 22, I.

«Diante dos arts. 165, § 1º, e 171 da CE-MG, é inconstitucional a lei municipal que obriga as empresas a manter e subvencionar creches e similares para os filhos das mulheres empregadas, por estar o Município legislando acerca de direito do trabalho, matéria que compete privativamente à União legislar.... (Continua)

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES DESTINADAS À AMAMENTAÇÃO EM ESPAÇO DE SHOPPING CENTER . POSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 389, §2º, DA CLT. 1. Hipótese em que o acórdão embargado deu provimento ao recurso do réu para permitir o cumprimento da obrigação de fazer do CLT, art. 389, § 1º por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais, desde que sem prejuízo da amamentação. 2. O Ministério Público do Trabalho sustenta a ocorrência de omissão no acórdão ao argumento de que esta Turma «não expôs como seria possível às empregadas, do shopping e dos lojistas, guardarem e amamentarem seus(uas) filhos(as) em creche que não está localizada nas dependências do próprio shopping, já que «na realidade dos centros urbanos, a ideia de creches próximas não se faz corriqueiramente factível". 3. A decisão embargada é consoante a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, nos termos do CLT, art. 389, § 2º, a obrigação em exame pode ser cumprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais. A decisão possibilita, nos termos da lei, o cumprimento da obrigação de fazer de forma alternativa. 4. Não há omissão no julgado quanto ao aspecto suscitado pelo Parquet, na medida em que cabe ao réu optar pela forma de cumprimento da obrigação de fazer, desde que dê efetividade ao comando judicial inserto no julgado. Portanto, inexiste o vício alegado. Embargos de declaração rejeitados.

7 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TRANSFERÊNCIA ENTRE CRECHES PARA LOCAL PRÓXIMO AO LOCAL DE TRABALHO. PERÍODO INTEGRAL. CUSTEIO EM CRECHE PARTICULAR ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 

1. O direito à matrícula em creche pública corresponde àquela afetada pelo Supremo Tribunal Federal, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema 548. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - REJEITADA - DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - TUTELA ANTECIPADA - AMPLIAÇÃO DE VAGAS EM CRECHES - DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO E OUTRAS MEDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

entendimento do STJ estabelece que a vedação contida no § 3º, Lei 8.437/92, art. 1º deve ser interpretada de forma restritiva, podendo ser relativizada diante da relevância da matéria em discussão. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

10 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Deferimento para que o município se abstenha de fechar creches e pré-escolas nos períodos de férias escolares. Inconformismo. Descabimento. Presentes os requisitos ensejadores da medida liminar. A educação infantil é direito indisponível assegurado expressamente pela Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.058/STJ. Competência. Menor. Matrícula em creches ou escolas. Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Acolhimento. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c RISTJ, art. 256-I, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Controvérsia sobre a competência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas. Vara da Fazenda Pública ou da Infância e da Juventude. CPC/2015, art. 976. Alegada contrariedade ao ECA, art. 53, V, ECA, art. 54, IV, ECA, art. 98, I, ECA, art. 101, III, 148, IV e ECA, art. 209. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.058/STJ - Controvérsia acerca da competência da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/6/2020 e finalizada em 23/6/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 164/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/8/2020).» ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.058/STJ. Competência. Menor. Matrícula em creches ou escolas. Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Acolhimento. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c RISTJ, art. 256-I, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Controvérsia sobre a competência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas. Vara da Fazenda Pública ou da Infância e da Juventude. CPC/2015, art. 976. Alegada contrariedade ao ECA, art. 53, V, ECA, art. 54, IV, ECA, art. 98, I, ECA, art. 101, III, 148, IV e ECA, art. 209. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.058/STJ - Controvérsia acerca da competência da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/6/2020 e finalizada em 23/6/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 164/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/8/2020).» ... (Continua)

13 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Catanduva. Lei Municipal 4867/09 emanada de proposição do Legislativo. Instituição do «Programa Respire Bem nas creches e escolas da Rede Pública Municipal. Vício de iniciativa. Violação dos artigos 5º, «caput, 25, 47, II, e 144 da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

14 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança decorrente de parcerias firmadas entre o Município de São Gonçalo e Organizações da Sociedade Civil para prestação de serviços de atendimento educacional e nutricional (creche) às crianças daquele município, comumente chamadas de ¿creches conveniadas¿. Causa de pedir que relaciona com a ausência de repasse dos recursos contratados, no mês de janeiro de 2020, sendo certo que após o fechamento das creches e escolas, em decorrência da pandemia de Covid-19, o ente municipal não mais efetuou tais repasses. Dever constitucional do Município de garantir a educação infantil e o ensino fundamental. Em que pese a impossibilidade da prestação presencial dos serviços educacionais a que estavam obrigadas as contratadas pelo Termo de Fomento firmado com o Município de São Gonçalo, em razão da pandemia do Coronavírus, estas mantiveram serviços remotos, além de serviços assistenciais e de atendimento aos alunos e as suas famílias durante o período em que foram proibidas as aulas presenciais, dentro daquilo que era possível, considerando o isolamento imposto. Sentença de procedência do pedido que bem aplicou a Lei 13.019/2014, ordenamento que não autoriza a suspensão dos repasses, nos moldes ventilados na peça de defesa. Improvimento do recurso.

15 - TJSP 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 8.267, de 18 de julho de 2018, do Município de Marília, que «torna obrigatórios procedimentos para tratamento e desinfecção de areia existente nos locais de recreação instalados em creches, praças, parques infantis, escolas, clubes recreativos, quadras de esportes em ambientes públicos ou privados".

16 - TJSP Licitação. Dispensa. Afronta ao Lei 8666/1993, art. 89, «caput. Aquisição fracionada de roupas para distribuição a crianças atendidas nas creches municipais, elidindo-se o piso legal exigido para observância do procedimento licitatório. Dolo demonstrado. Condenação mantida com relação à prefeita municipal. Absolvição da corré assistente social pelo inexpressivo acervo probatório. Sentença mantida. Recursos não providos.

17 - TJSP Estabelecimento comercial. Posto de gasolina. Lei municipal que estabelece distâncias mínimas a serem observadas para a instalação de postos de revenda de combustíveis em relação a asilos, creches, hospitais, escolas e outros. Admissibilidade. Antecipação da tutela. Descabimento. Ausência da verossimilhança das alegações, ante a jurisprudência dominante de tribunal superior, em sentido contrário à pretensão do recorrente. Agravo interno improvido.

18 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM ESCOLAS E CRECHES. CUIDADOS COM CRIANÇAS. TROCAS DE FRALDA. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. ADICIONAL INDEVIDO.

É entendimento consolidado na jurisprudência que a troca de fraldas em crianças durante o período escolar não leva ao pagamento do adicional de insalubridade, por não ser atividade prevista na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, requisito indispensável para caracterização da insalubridade na forma do CLT, art. 195. Ainda, é certo que não se trata de atividade equiparada à coleta de lixo urbano, como a limpeza de banheiros de grande circulação, o que também impede a incidência da Súmula 448/TST, II. Recurso ordinário conhecido, e no mérito, provido.... (Continua)

19 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Taboão da Serra. Lei 2124/12, que estabelece a obrigatoriedade de manutenção de um profissional auxiliar de enfermagem nas unidades da rede pública municipal de creches e escolas de educação infantil. Ato normativo de iniciativa parlamentar que constitui indevida ingerência na gestão administrativa. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade da lei. Ação procedente.

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES E PRÉ-ESCOLA - EDITAL 01/2023 - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - ABERTURA DE NOVO EDITAL DURANTE A VALIDADE DO PRIMEIRO CERTAME - CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS -

Impetrante aprovada para o cargo em 23º lugar - Edital que previa apenas uma vaga - Mera expectativa de direito à nomeação - «Publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos - Tema 784, do E. STF - Precedentes TJSP - Sentença mantida. ... (Continua)