Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - REJEITADA - DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - TUTELA ANTECIPADA - AMPLIAÇÃO DE VAGAS EM CRECHES - DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO E OUTRAS MEDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

entendimento do STJ estabelece que a vedação contida no § 3º, Lei 8.437/92, art. 1º deve ser interpretada de forma restritiva, podendo ser relativizada diante da relevância da matéria em discussão. ... (Continua)