Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM CRECHES E UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - PRIORIDADE ABSOLUTA EM ATENDIMENTO À CRIANÇA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO.
1.Consoante dispõe o CF/88, art. 208, o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade. ... ()
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