Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Catanduva. Lei Municipal 4867/09 emanada de proposição do Legislativo. Instituição do «Programa Respire Bem nas creches e escolas da Rede Pública Municipal. Vício de iniciativa. Violação dos artigos 5º, «caput, 25, 47, II, e 144 da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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