Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM ESCOLAS E CRECHES. CUIDADOS COM CRIANÇAS. TROCAS DE FRALDA. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. ADICIONAL INDEVIDO.

É entendimento consolidado na jurisprudência que a troca de fraldas em crianças durante o período escolar não leva ao pagamento do adicional de insalubridade, por não ser atividade prevista na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, requisito indispensável para caracterização da insalubridade na forma do CLT, art. 195. Ainda, é certo que não se trata de atividade equiparada à coleta de lixo urbano, como a limpeza de banheiros de grande circulação, o que também impede a incidência da Súmula 448/TST, II. Recurso ordinário conhecido, e no mérito, provido.... (Continua)