Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8014.2300

1 - TJSP Estabelecimento comercial. Posto de gasolina. Lei municipal que estabelece distâncias mínimas a serem observadas para a instalação de postos de revenda de combustíveis em relação a asilos, creches, hospitais, escolas e outros. Admissibilidade. Antecipação da tutela. Descabimento. Ausência da verossimilhança das alegações, ante a jurisprudência dominante de tribunal superior, em sentido contrário à pretensão do recorrente. Agravo interno improvido.

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