cpc art 80
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Petição nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recursos. Rol taxativo. Erro grosseiro. Autuação protelatória. CPC, art. 80, VII. Multa. CPC, art. 80. Não provimento.

«1 - Os recursos no sistema jurídico pátrio são regidos pelo princípio da taxatividade, necessitando de previsão legal para sua existência. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE SEPARAÇÃO DE FATO POST MORTEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES DO CPC, art. 80 - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido inicial formulado em ação de reconhecimento de separação de fato quando não há elementos probatórios de ruptura do vínculo conjugal. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES DO CPC, art. 80 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO - RECURSO PROVIDO.

multa por litigância de má-fé depende de prova do dolo da parte cuja conduta se reputa danosa ao processo, nos termos do CPC, art. 80. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DOS EMPRÉSTIMOS COMPROVADA.  TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CPC, art. 80, II. SENTENÇA RATIFICADA.

A documentação que instruiu a contestação derrui a narrativa da peça vestibular e robora a conclusão alcançada pelo Juízo de origem, no sentido de que a parte demandante, visando obter indenização despropositada e a anulação de débito regularmente contraído, alterou a verdade dos fatos, o que configura a conduta prevista no CPC, art. 80, II. Portanto, vai mantida a condenação da parte autora/apelante às penas da litigância de má-fé aplicadas pelo Juízo de origem.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE RÉ - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO - CPC, art. 80 - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO APLICÁVEL.

Não comprovado que, da falha na prestação dos serviços pela parte ré decorreu dano moral à autora, inviável a condenação daquela à reparação nesse sentido. Não vislumbrada a configuração de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80, afasta-se a condenação da parte recorrida ao pagamento de penalidade por litigância de má-fé.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE RURAL - DECLARAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE RURAL - PARTILHA DE ANIMAIS E EQUIPAMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE CONDUTA PREVISTA NO CPC, art. 80.

Diante da dissolução da sociedade rural, os animais e equipamentos adquiridos durante o desenvolvimento da atividade societária devem ser partilhados, presumindo-se que a aquisição se deu pela sociedade e em benefício dessa. ... (Continua)

7 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL- VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA - INADMISSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80 - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE RURAL - DECLARAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE RURAL - PARTILHA DE ANIMAIS, INCLUSIVE AS CRIAS, E DESPESAS ATÉ LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE CONDUTA PREVISTA NO CPC, art. 80.

Diante da dissolução da sociedade rural, os animais, inclusive as crias acrescidas até a liquidação de sentença, e as despesas com a manutenção dos animais e crias, devem ser partilhados. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 CPC. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.

As hipóteses de litigância de má-fé estão previstas no CPC, art. 80 em rol exemplificativo. Segundo o STJ, a condenação do litigante independe de comprovação de efetivo prejuízo (EResp 1.133.262). Se a parte exerceu, dentro dos limites da razoabilidade, o exercício constitucional da inafastabilidade da jurisdição, a consequência da inadequação da tese adotada pela parte é a própria improcedência do pedido e não a condenação em multa de litigância de má-fé.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, V. INSURGÊNCIA RECURSAL NO QUE DIZ COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO CPC, art. 80. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CPC, art. 80 - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PEDIDO DE MINORAÇÃO - FILHA MAIOR - CURATELADA PELA GENITORA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - DIMINUIÇÃO - NÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE DO RÉU CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS NO VEÍCULO DO AUTOR - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CPC, art. 80 - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - PENALIDADE AFASTADA.

É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. Não demonstrada a prática de ilícito pelo motorista réu, mantém-se a sentença de improcedência do pedido inicial de condenação da parte ré ao pagamento de indenização para reparar os danos materiais que o autor afirma ter sofrido. Não constatada a má-fé da parte autora, afasta-se sua condenação ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 80.... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 80. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO EM CONTRAMINUTA NÃO APRECIADO - AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 80 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS, PARA SANAR A OMISSÃO EXISTENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTE

16 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL PARA a LeiLÃO - IMPERTINÊNCIA - RECEBIMENTO PESSOAL PELOS DEVEDORES - COMPROVAÇÃO - CONDUTA DESLEAL DOS AUTORES - RECONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ À LUZ DOS CPC, art. 80 e CPC art. 81 - MULTA DEVIDA FIXADA EM 9,99999% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - EXCESSO - PERTINÊNCIA - REDUÇÃO PARA 4% DO VALOR DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que os autores, apelantes, alteraram a verdade dos fatos e agiram de forma temerária ao ajuizar a ação, mormente pelo fato de que comprovadamente foram notificados da mora e intimados pessoalmente a respeito da realização dos leilões, correta a imposição de multa por litigância de má-fé a que aludem os CPC, art. 80 e CPC art. 81; ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - OFENSA À DIALETICIDADE - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CPC, art. 80 - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA INTENCIONALMENTE MALICIOSA OU DESLEAL - CONDENAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.

Evidenciado que o ora apelante se limita a impugnar especificamente apenas parcela dos fundamentos da sentença recorrida, em desacordo com o princípio ao da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento de parte do recurso, porquanto inadmissível. ... (Continua)

18 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Anotação em cadastro restritivo - Conjunto probatório desfavorável à recorrente - Existência do débito comprovada - - Improcedência da ação - Pretensão de afastamento da multa do CPC, art. 80 - Impossibilidade - Litigância de má-fé configurada  - Decisão correta - Recurso improvido

19 - TJSP ITBI - BOTUCATU - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO QUE CORRESPONDEU AO VALOR DA TRANSAÇÃO DISPOSTO NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 5.903/2009 - TEMA REPETITIVO 1113 DO STJ - TEMA 19 DE IRDR/TJSP - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - VERIFICADA, ADEMAIS, À VISTA DAS RAZÕES RECURSAIS, A HIPÓTESE DO CPC/2015, art. 80, V, SENDO FIXADA MULTA NOS TERMOS DO ART. 81, Ementa: ITBI - BOTUCATU - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO QUE CORRESPONDEU AO VALOR DA TRANSAÇÃO DISPOSTO NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 5.903/2009 - TEMA REPETITIVO 1113 DO STJ - TEMA 19 DE IRDR/TJSP - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - VERIFICADA, ADEMAIS, À VISTA DAS RAZÕES RECURSAIS, A HIPÓTESE DO CPC/2015, art. 80, V, SENDO FIXADA MULTA NOS TERMOS DO ART. 81, CAPUT - RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexigibilidade de débito. Litigância de má-fé caracterizada, que justifica a penalidade aplicada com fundamento nos CPC/2015, art. 80 e CPC art. 81. Majoração da verba honorária com base no CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida.