Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES DO CPC, art. 80 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO - RECURSO PROVIDO.

multa por litigância de má-fé depende de prova do dolo da parte cuja conduta se reputa danosa ao processo, nos termos do CPC, art. 80. ... (Continua)