Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Petição nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recursos. Rol taxativo. Erro grosseiro. Autuação protelatória. CPC, art. 80, VII. Multa. CPC, art. 80. Não provimento.
«1 - Os recursos no sistema jurídico pátrio são regidos pelo princípio da taxatividade, necessitando de previsão legal para sua existência. ... ()
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