Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE RÉ - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO - CPC, art. 80 - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO APLICÁVEL.

Não comprovado que, da falha na prestação dos serviços pela parte ré decorreu dano moral à autora, inviável a condenação daquela à reparação nesse sentido. Não vislumbrada a configuração de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80, afasta-se a condenação da parte recorrida ao pagamento de penalidade por litigância de má-fé.... (Continua)