Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE DO RÉU CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS NO VEÍCULO DO AUTOR - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CPC, art. 80 - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - PENALIDADE AFASTADA.

É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. Não demonstrada a prática de ilícito pelo motorista réu, mantém-se a sentença de improcedência do pedido inicial de condenação da parte ré ao pagamento de indenização para reparar os danos materiais que o autor afirma ter sofrido. Não constatada a má-fé da parte autora, afasta-se sua condenação ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 80.... (Continua)