Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - OFENSA À DIALETICIDADE - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CPC, art. 80 - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA INTENCIONALMENTE MALICIOSA OU DESLEAL - CONDENAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.

Evidenciado que o ora apelante se limita a impugnar especificamente apenas parcela dos fundamentos da sentença recorrida, em desacordo com o princípio ao da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento de parte do recurso, porquanto inadmissível. ... (Continua)