Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CPC, art. 80 - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PEDIDO DE MINORAÇÃO - FILHA MAIOR - CURATELADA PELA GENITORA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - DIMINUIÇÃO - NÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... (Continua)