Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 80. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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