correcao erro
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Correção. Erro material.

«Com os Embargos de Declaração tem o magistrado a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça. Embargos de Declaração parcialmente providos para corrigir erro material.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO - Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado.

3 - STJ Embargos de declaração. Erro material no dispositivo do voto proferido no julgamento do agravo regimental. Correção. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição, sendo ainda possível corrigir erro material. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Contradição. Correção. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A existência de contradição na fundamentação do acórdão embargado enseja sua correção.... (Continua)

5 - TRT2 Sentença ou acórdão erro material. Correção erro material. Verificada a ocorrência de falha formal no r. Julgado, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 833, e 463, I, cabe sua correção, determinando-se a retificação do dispositivo da r. Sentença, bem assim da autuação e demais assentamentos, para que conste a correta razão social da reclamada. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas. A restrição à produção de provas, quando aplicada a confissão ficta atinge apenas a parte reputada confessa, não alcançando seu «ex adversus, máxime quando prolatada decisão contrária a este.

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Precatório. Critérios de correção. Erro material. Agravo de instrumento. Acórdão por maioria. Embargos infringentes. Não cabimento.

1 - «Contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento de decisão proferida na fase de execução de sentença, relacionada aos critérios de atualização de conta destinada ao pagamento de precatório complementar, não são cabíveis embargos infringentes» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/6/2013). ... (Continua)

8 - TRT3 Correção. Erro material. Correção.

«Como já ensinava Sérgio Pinto Martins, se «visa a execução assegurar àquilo que foi estatuído na sentença (Direito Processual do Trabalho, 18ª. Ed. São Paulo, Atlas, 2002), impõe-se, em atenção à diretriz advinda do processo cognitivo, cujo respeito é inarredável, o provimento da irresignação obreira para o fim de corrigir erro material. Com efeito, a execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada, de forma que, na liquidação de sentença, o que não se pode pretender e permitir é a alteração, modificação ou ampliação do comando inserido na decisão exequenda. Cumpre às partes, e não somente ao juízo, observar na liquidação os parâmetros definidos na decisão, sob pena de macular o parágrafo primeiro do CLT, art. 879. E, em se tratando de erro material, a doutrina e jurisprudência dominante são uníssonas no sentido de permitir a sua correção a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício. É função jurisdicional, particularmente afeta ao Juiz, examinar a conta e certificar-se de sua adequação à coisa julgada, antes da homologação. Por princípio, não pode esta Justiça Especializada corroborar com o enriquecimento sem causa, nem de uma nem de outra parte, cerrando os olhos para evidente equívoco perpetrado, ainda que pela própria parte que apresentou os cálculos homologados.... (Continua)

9 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público. Candidata que não assinalou, no cartão resposta, o tipo de prova realizada. Inexistência de prejuízo à efetiva correção. Erro material desinfluente. Ausência de dano ao interesse público. Erro material diminuto. Prevalência da razoabilidade. Ordem concedida.

«Tese - Considera-se erro minúsculo e não se confunde com rasura no preenchimento dos campos reservados às respostas das questões objetivas, candidato que não assinalou, no cartão resposta, o tipo de prova realizada. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Cálculos. Correção. Erro material. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 396 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Rever o entendimento fixado na origem e acolher os argumentos lançados pela recorrente no tocante à suscitada incorreção dos cálculos demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Embargos de declaração prejudicados. Correção erro material.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cálculos. Correção. Erro material. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DA DANOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO CDC. TERMO «AD QUEM QUE SE SUBMETE A PRORROGAÇÃO CASO COINCIDA COM PERÍODO DE RECESSO. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, CDC. ENCARGO FINANCEIRO ATRIBUÍDO A QUEM TEM O ÔNUS DE PRODUZIR A PROVA. CORREÇÃO.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente. Existência de erro indicação do recurso tido por intempestivo. Embargos parcialmente acolhidos. Correção de erro material.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. origem, o presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação dos réus ao ressarcimento de lesão ao erário público municipal, e à respectiva condenação nas penas impostas da Lei 8.429/1992 art. 12, II. sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos. Tribunal de origem, a sentença foi mantida II - Quanto a alegação nos embargos de que não houve diferenciação entre o institutos «feriado local e «interrupção de expediente forense, sem razão a parte. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Provo discursiva. Correção. Erro. Denegação da segurança. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão de Concurso para o cargo de auditor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, objetivando o reconhecimento de erros na correção da prova discursiva e na análise de recursos interpostos em razão do resultado. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença - Necessidade de observância do disposto no CPC/1973, art. 475-E, hoje o CPC/2015, art. 509, II - Precedente do STJ - Descabimento, contudo, no caso concreto, do reconhecimento da nulidade do procedimento. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Na origem. FGTS. Correção. Erro material no dispositivo. Pagamentos feitos a empregados no exterior devidos. Redução dos honorários. Agravo interno parcialmente provido na corte de origem. Recurso especial não conhecido no STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Questão já apreciada em Acórdão anterior proferido pelo este E. TJSP.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Erro material. Correção. Embargos acolhidos para corrigir erro material.

1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -

Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração. Erro material. Correção.

1 -- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, servindo, ainda para correção de erros materiais. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA POSTERIOR REVOGANDO O JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, E PROFERINDO NOVA DECISÃO. NULIDADE. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. O ERRO MATERIAL É AQUELE COMETIDO PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA, COMO ERROS DE CÁLCULOS OU ERROS GRAMATICAIS (art. 494 CPC). A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO PODE ALTERAR AS RAZÕES OU CRITÉRIOS DO JULGAMENTO, TAMPOUCO AFETAR A SUBSTÂNCIA DO JULGADO, AUMENTANDO OU DIMINUINDO SEUS EFEITOS. PRECEDENTES. ESPÉCIE, TODAVIA, EM QUE O JULGADOR PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA, CARACTERIZANDO ERRO DE JULGAMENTO, DEVE SER IMPUGNADA OPORTUNAMENTE, POR MEIO DOS RECURSOS CABÍVEIS, EIS QUE O ERROR IN JUDICANDO É VÍCIO SUBSTANCIAL QUE AFETA O CONTEÚDO DA DECISÃO. ESPÉCIE DE ERRO QUE NÃO AUTORIZA O JUIZ A ANULAR SUA PRÓPRIA SENTENÇA. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência em face de r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Municipalidade. E. STF, em julgamento realizado em 03.10.2019, que, por maioria de votos, rejeitou todos os embargos de declaração opostos nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 810) e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, conforme consta da ata de julgamento publicada junto à movimentação processual no «sítio eletrônico do E. STF. Prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos do entendimento pacificado pela Suprema Corte no julgamento do RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL (Tema 810) e ao entendimento do E. STJ no REsp. Acórdão/STJ, Tema 905. Inexistência de coisa julgada quanto à matéria de juros e correção monetária. Precedente do E. STJ. Observância, ainda, do que dispõe o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de 9.12.2021. 

24 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pretensão dos apelantes MARIA e VALDIVINO de compelir os apelantes MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e SANTA CASA DE LIMEIRA ao pagamento de indenização por danos morais em razão do (i) óbito do feto, causado por uma sucessão de erros médicos prestados durante os atendimentos do pré-natal e no final da gestação, realizados no Posto de Saúde do apelante MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e no hospital da apelante SANTA CASA DE LIMEIRA, e (ii) em virtude da laqueadura sofrida pela apelante MARIA, sem o seu consentimento - SENTENÇA de parcial procedência para condenar os apelantes MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e SANTA CASA DE LIMEIRA ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com correção monetária a partir da publicação da sentença e juros de mora contados desde o evento danoso (09/03/2.016) - Pleitos de reforma da sentença (i) pelo apelante MUN. DE ENGENHEIRO COELHO para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, para que os juros sejam contados desde a data do arbitramento; (ii) pela apelante SANTA CASA DE LIMEIRA para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, para que o valor da indenização seja reduzido e para que os juros sejam contados desde a data do arbitramento; (iii) pela apelante MARIA para que sejam individualizados os valores de indenização arbitrados, cabendo-lhe a proporção de 70% do valor, para que seja julgado procedente o pedido de condenação por danos morais em razão da laqueadura sofrida sem o seu consentimento, para que seja majorado o valor da indenização e para que seja retificada a data do evento danoso, constante da sentença, para 21/01/2.012; (iv) pelo apelante VALDIVINO, para que sejam individualizados os valores de indenização arbitrados, para que seja majorado o valor da indenização e para que seja retificada a data do evento danoso, constante da sentença, para 21/01/2.012 - Não cabimento do pleito dos apelantes MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e SANTA CASA DE LIMEIRA; cabimento em parte do pleito da apelante MARIA e cabimento do pleito do apelante VALDIVINO - Perícia judicial que constatou diversas falhas nos atendimentos prestados durante o pré-natal e final da gestação - Reconhecimento de nexo causal entre a conduta médica equivocada e a morte do feto - Responsabilidade subjetiva dos apelantes MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e SANTA CASA DE LIMEIRA devidamente demonstrada - Danos morais configurados diante da inequívoca dor dos pais em razão da perda do feto - Pedido de danos morais em razão de laqueadura realizada pela apelante MARIA que teria sido efetuado sem o seu consentimento, cujo conjunto probatório produzido é suficiente para o afastamento do pedido - Contudo, majoração da indenização já fixada, de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que se afigura mais justa pela perda de um filho - PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES DE INDENIZAÇÃO PARA OS APELANTES MARIA E VALDIVINO - Cabimento - Em razão da extensão do dano sofrido, fica fixado em favor da apelante MARIA o percentual de 70% (sessenta por cento) do valor indenizatório arbitrado, R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme pedido em razões recursais e não impugnado pelo apelante VALDIVINO, cabendo a este o valor de 30% (trinta por cento) do valor fixado, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - Termo inicial dos juros que deve ser a data do evento danoso, a teor da Súm. 54, de 24/09/1.992 - Data do evento danoso que deve ser retificada para 21/01/2.012 - APELAÇÕES dos apelantes MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e SANTA CASA DE LIMEIRA não providas, APELAÇÃO da apelante MARIA provida em parte e APELAÇÃO do apelante VALDIVINO provida, nos termos supra - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5% (cinco por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em sentença, sobre o valor da condenação (R$ 200.000,00, em 04/08/2.022), em desfavor dos apelantes MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e SANTA CASA DE LIMEIRA, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC.

25 - TJSP Correição Parcial - Correção de erro material «ex offcio constante na sentença condenatória - Alegação de «reformatio in pejus - Nulidade inexistente - Correção de dispositivo final da sentença que determinou perdimento de veículo não apreendido nos autos - Decisão passível de recurso de apelação - Inteligência do CPP, art. 593, II - Inocorrência de erro processual ou inversão tumultuária do feito - Recurso desprovido

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. ... (Continua)

27 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Hipótese de cabimento. CPC/1973, art. 535.

«... A jurisprudência, ainda, tem admitido os embargos declaratórios para a correção de erro material, assim entendido os erros datilográficos, aritméticos, etc. ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Suspensão do feito - Não acolhimento.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Erro material. Correção após trânsito em julgado do decisum. Alteração do conteúdo do julgado. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o erro material passível de correção é aquele que seja perceptível sem a necessidade de maior exame da sentença ou do acórdão e que produz dissonância evidente entre a vontade do julgador e a expressa no julgado. ... (Continua)

30 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERAL - CORREÇÃO PERTINENTE. -

São cabíveis Embargos de Declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, apenas quando houver, na decisão embargada, erro material, omissão, obscuridade ou contradição. - Inexatidões materiais ou erros de cálculo podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do CPC, art. 494, I.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Gatilhos salariais. Correção monetária. Termo inicial. Retificação de cálculo. Ocorrência de erro material. Inexistência. Violação da coisa julgada configurada.

«1. «Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; (...) ( CPC/1973, art. 463, I). ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Reconhecimento.

1 - Embargos de declaração que apontam a existência de erros materiais. ... (Continua)

33 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO.

Nos termos do parágrafo único do CLT, art. 897-A os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.Constatado o erro material no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para correção do dispositivo da decisão.Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeito modificativo.... (Continua)

34 - TRT3 Erro material. Preclusão. Erro material. Inocorrência de preclusão.

«Verificada de plano a existência de erro material nos cálculos homologados, a correção há de ser promovida em observância à coisa julgada. Por tratar-se de matéria de ordem pública, tal retificação pode ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, não se sujeitando à preclusão.... (Continua)

35 - STJ Requisição de pagamento. Correção de erro material. Inexistência. Erro de julgamento.

«A teor da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 463, I sem que isso implique em violação à coisa julgada. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Alegação de erro material na fundamentação- acolhimento- - correção- EMBARGOS acolhidos, para correção de erro material, sem efeitos infringentes

37 - STF Embargos de declaração. Correção de erro material. Acolhimento, sem efeitos infringentes.

«1 - Prestam-se os embargos de declaração para corrigir erros materiais na ementa do acórdão embargado. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do pedido da fazenda nacional. Alegação posterior de erro administrativo. Nulidade da sentença por ocorrência de erro material. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada, nos termos do CPC/1973, art. 463, I, tão somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração. ... (Continua)

39 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária parcialmente procedente. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Correção do nome da parte. Embargos acolhidos para correção do erro material sem alterar o resultado do julgado.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC e suspensão pelo REsp. Acórdão/STJ - Questões já decididas anteriormente por este E. TJSP. Ausência de interesse recursal. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção de erro material. Embargos de declaração acolhidos.

44 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção de erro material. Embargos de declaração acolhidos.

45 - TJSP Embargos de Declaração do corréu BANCO BMG - Alegação de erro material por constar rejeição nos embargos anteriores. Acolhidos, sem modificação, apenas para correção de erro material.

46 - STJ Embargos de declaração recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Erro material na ementa do julgado. Correção. Embargos acolhidos para corrigir erro material.

«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Correção de erro material. Erro no protocolo das peças originais. Intempestividade decretada. Certidão que informa o lapso. Correção.

«1. O aresto ora embargado decretou a intempestividade dos embargos de declaração em decorrência da falta da petição original em recurso enviado via fac-símile. ... (Continua)

48 - TJSP Embargos de declaração. Erro material. Correção. Condenação em honorários advocatícios que deve remunerar dignamente o trabalho do causídico. Embargos acolhidos para correção de erro material.

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO DE OFÍCIO. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO.

50 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro material. Erro de cálculo. Possibilidade de correção. Inexistência de preclusão. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)