Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERAL - CORREÇÃO PERTINENTE. -

São cabíveis Embargos de Declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, apenas quando houver, na decisão embargada, erro material, omissão, obscuridade ou contradição. - Inexatidões materiais ou erros de cálculo podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do CPC, art. 494, I.... (Continua)