convenios estaduais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Veículo automotor. Convênios estaduais disciplinando a substituição tributária (66/88 e 107/89) e conflitando com a legislação em vigor. Impossibilidade.

«O substituto tributário, em face da disciplina da legislação tributária (CTN, art. 128), deverá ser sempre alguém «vinculado ao «fato gerador, sendo de todo incabível que algum devedor («estranho em relação ao ato imponível) substitua outro que ainda não seja contribuinte relativamente à operação considerada. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Leis Complementares. Decreto-lei 406/1968 e CTN. Preexistentes à CF/88 e por ela recepcionadas. Convênios estaduais disciplinando a substituição tributária (66/88 e 107/89) e conflitando com a legislação em vigor. Impossibilidade. CTN, art. 52 e CTN, art. 128. ADCT da CF/88, art. 34, §§ 5º e 8º. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, § 1º.

«No sistema jurídico-constitucional brasileiro, a promulgação da nova Constituição não acarreta, «ipso facto, a ineficácia (ou revogação) da legislação preexistente, derrogando só aquela que, com ela, se mostre incompatível. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. SUSPENSÃO DE BLOQUEIO EM CADASTRO DE CONVENENTES (SIAFI/CAGEC). RESPONSABILIDADE POR GESTÕES ANTERIORES. RECONHECIMENTO DE PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ESCALONAMENTO - ART. 85, §3º, II E §5º, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Competência. Precatórios. Quebra de ordem. Convênio com a Justiça do Trabalho. Preterição dos precatórios estaduais. Hipótese de pedido de seqüestro. Inexistência de conflito. CF/88, art. 100, § 2º.

«Negativa do Estado em observar a ordem de precatórios, sob o argumento de que firmou um convênio com a Justiça do Trabalho, para honrar prioritariamente os precatórios emitidos por esse ramo do Judiciário, desprezando ordens mais antigas, passadas pela Justiça Estadual. Semelhante negativa não traduz conflito de competência, mas atentado ao preceito constitucional do art. 100. A hipótese não é de conflito mas de invocação, pelo credor preterido, da faculdade que lhe outorga o § 2º do mesmo art. 100.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Operações anteriores. Isenção. Aproveitamento do crédito. Normas estaduais autorizativas, em tese. Omissão verificada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Provimento.

«1 - O recorrente, já em suas razões apelativas, lançou diversos argumentos aptos, em sua visão, a reformar a sentença singular que «não admitiu o aproveitamento dos créditos do ICMS incidente sobre os produtos da cesta básica que,/01/2006 a setembro 2009, ingressaram no seu estabelecimento (fl. 532, e/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO- TRIBUTÁRIO - AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO BENEFICIADO COM ISENÇÃO DE ICMS - POSSIBILIDADE - AUTOMÓVELADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE 2 (DOIS) PARA 4 (QUATRO) ANOS, DETERMINADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS 65.259/2020 E 65.390/2020- INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018 QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO Ementa: RECURSO INOMINADO- TRIBUTÁRIO - AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO BENEFICIADO COM ISENÇÃO DE ICMS - POSSIBILIDADE - AUTOMÓVELADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE 2 (DOIS) PARA 4 (QUATRO) ANOS, DETERMINADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS 65.259/2020 E 65.390/2020- INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018 QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL 63.603/2018 - PRECEDENTES DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Pretensão que busca a autorização de venda de veículo beneficiado com a isenção de ICMS. Possibilidade. Automóvel adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais antes da ampliação do prazo mínimo de transmissão do bem de dois para quatro anos, determinada pelos Decretos Estaduais 65.259/2020 e 65.390/2020. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018 que não foi Ementa: RECURSO INOMINADO. Pretensão que busca a autorização de venda de veículo beneficiado com a isenção de ICMS. Possibilidade. Automóvel adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais antes da ampliação do prazo mínimo de transmissão do bem de dois para quatro anos, determinada pelos Decretos Estaduais 65.259/2020 e 65.390/2020. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018 que não foi ratificado pelo Decreto Estadual 63.603/2018. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Crimes praticados em procedimentos licitatórios. Malversação de verbas municipais e estaduais. Ausência de prejuízo da União. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Inexistência de conexão probatória com delitos praticados em prejuízo da União. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d. ... (Continua)

9 - TJPE Apelação. Ação de cobrança. Acordo de cooperação técnica. Deslocamento de servidores estaduais. Direito a diárias não pagas. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Apelação provida.

«1. No presente caso, os autores, funcionários do Instituto de Identificação Tavares Buril - IITB, e comprovaram, através do documento de fls. 59, emitido pelo próprio IITB, que participaram do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural no período de 26/11/2007 e 01/12/2007. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 93, IX. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Tributário. ICMS. Incentivo. Decretos Estaduais 13.142/92 e 15.114/94. Convênios ICMS 79/92 e 132/92. Lei Complementar 24/75. Matéria infraconstitucional. Princípio da legalidade. Afronta reflexa. Súmula 636/STF.

«1. A alegada violação do CF/88, art. 93, IX carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança - ICMS - Alegação da transportadora que teria direito líquido e certo à isenção, com fundamento no Convênio Confaz ICMS 02/2004 - Inadmissibilidade - Caso em que o referido convênio apenas autorizou que os Estados pudessem conceder o benefício fiscal, tendo os entes estaduais discricionariedade para criar ou não norma para conceder a isenção autorizada - Inexistência de referida lei - Judiciário que não pode criar isenção - Recurso improvido

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Isenção fiscal. ICMS. Lei complementar estadual. Exigência constitucional de convênio interestadual (CF/88, art. 155, § 2º, XII, ‘g’). Descumprimento. Risco de desequilíbrio do pacto federativo. Guerra fiscal. Inconstitucionalidade formal. Concessão de isenção à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais. Violação ao princípio da isonomia tributária (CF/88, art. 150, II). Distinção de tratamento em razão de função sem qualquer base razoável a justificar o discrimen. Inconstitucionalidade material. Procedência do pedido.

«1. O pacto federativo reclama, para a preservação do equilíbrio horizontal na tributação, a prévia deliberação dos Estados-membros para a concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, na forma prevista no art. 155, § 2º, XII, ‘g’, da CF/88 como disciplinado pela Lei Complementar 24/75, recepcionada pela atual ordem constitucional. ... (Continua)

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Isenção fiscal. ICMS. Lei complementar estadual. Exigência constitucional de convênio interestadual (CF/88, art. 155, § 2º, XII, ‘g’). Descumprimento. Risco de desequilíbrio do pacto federativo. Guerra fiscal. Inconstitucionalidade formal. Concessão de isenção à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais. Violação ao princípio da isonomia tributária (CF/88, art. 150, II). Distinção de tratamento em razão de função sem qualquer base razoável a justificar o discrimen. Inconstitucionalidade material. Procedência do pedido.

«1. O pacto federativo reclama, para a preservação do equilíbrio horizontal na tributação, a prévia deliberação dos Estados-membros para a concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, na forma prevista no art. 155, § 2º, XII, ‘g’, da Constituição e como disciplinado pela Lei Complementar 24/75, recepcionada pela atual ordem constitucional. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência do CTN, art. 138. Súmula 211/STJ. Parcelamento. Denúncia espontânea. Incidência de multa. Matéria analisada pela corte de origem à luz de normas estaduais e constitucionais. Impossibilidade de apreciação.

1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Icms. Isenção. Produtos médico-Hospitalares. Redução de benefícios fiscais pelos Decretos estaduais 65.254/2020 e 65.255/2020. Autorização prevista na Lei estadual 17.293/2020. Constitucionalidade. Convênio ICMS 46/2016. Revisão. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 280/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Convênio confaz. Ofensa. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Cessão de servidores estaduais e municipais. Adequação. Necessidade da administração pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os recorrentes foram aprovados no concurso público 004/2006 do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região para os cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, classificados dentro do cadastro de reserva para preenchimento de vagas que surgissem no prazo de validade do certame. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 6.3.2017. Repasse de recursos estaduais para área da saúde. Convênio com único hospital da localidade. Certidão negativa (lc 101, art. 25, § 11, IV, «a). Inexigibilidade. Exceção prevista no § 31 do art. 25. Reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional de regência da matéria - Lei Complementar 101/2000. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame da referida legislação, o que é inviável em se tratando de recurso extraordinário. ... (Continua)

18 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Concessionária de serviço público federal. Rodovias federais e estaduais. Convênio entre a união e o estado do Paraná. Encampação ou desapropriação das ações votantes da concessionária. Legitimidade da União. Eleição de foro. CF/88, art. 109, § 2º questões jurídicas já julgadas nesta corte em relação ao mesmo processo.

1 - Já tendo esta Corte, no julgamento do REsp 887.704/DF, Segunda Turma, também relativo ao presente feito, reconhecido a legitimidade passiva da União e repelido a invocada cláusula de eleição de foro, ficando mantida a competência do Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, descabe conhecer dos recursos especiais em exame, os quais buscam rediscutir as mesmas questões jurídicas, o que não se admite no caso concreto. ... (Continua)

19 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Constituição do Estado de Minas Gerais. Artigo 181, I e II. Acordos e convênios celebrados entre Municípios e demais entes da Federação. Aprovação prévia da Câmara Municipal. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 2º. Este Supremo Tribunal, por meio de reiteradas decisões, firmou o entendimento de que as normas que subordinam a celebração de convênios em geral, por órgãos do Executivo, à autorização prévia das Casas Legislativas Estaduais ou Municipais, ferem o princípio da independência dos Poderes, além de transgredir os limites do controle externo previsto na Constituição Federal. Precedentes: ADI 676/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso e ADI 165/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Ação direta que se julga procedente. CF/88, arts. 2º e 49, I.

20 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. DIFAL-ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL-ICMS). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DO PARANÁ. LEIS ESTADUAIS 20.949/2021 E 11.580/1996. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. JULGAMENTO DO RE 1.287.019 (STF - TEMA 1093). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO 93/15 - CONFAZ E DAS LEIS ESTADUAIS QUE O RECEPCIONARAM. EFICÁCIA DA DECISÃO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS 7066, 7070 E 7078. EFICÁCIA PLENA DA LEI ESTADUAL EDITADA ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL A PARTIR DA EDIÇÃO DESTA (RE Acórdão/STF - TEMA 1094 - REPERCUSSÃO GERAL). LICITUDE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. CONDENAÇÃO DA IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. RECURSO DESPROVIDO PELOS MESMOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO JULGAMENTO DO APELO DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.