Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. DIFAL-ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL-ICMS). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DO PARANÁ. LEIS ESTADUAIS 20.949/2021 E 11.580/1996. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. JULGAMENTO DO RE 1.287.019 (STF - TEMA 1093). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO 93/15 - CONFAZ E DAS LEIS ESTADUAIS QUE O RECEPCIONARAM. EFICÁCIA DA DECISÃO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS 7066, 7070 E 7078. EFICÁCIA PLENA DA LEI ESTADUAL EDITADA ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL A PARTIR DA EDIÇÃO DESTA (RE Acórdão/STF - TEMA 1094 - REPERCUSSÃO GERAL). LICITUDE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. CONDENAÇÃO DA IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. RECURSO DESPROVIDO PELOS MESMOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO JULGAMENTO DO APELO DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.