Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - ICMS - Alegação da transportadora que teria direito líquido e certo à isenção, com fundamento no Convênio Confaz ICMS 02/2004 - Inadmissibilidade - Caso em que o referido convênio apenas autorizou que os Estados pudessem conceder o benefício fiscal, tendo os entes estaduais discricionariedade para criar ou não norma para conceder a isenção autorizada - Inexistência de referida lei - Judiciário que não pode criar isenção - Recurso improvido