Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. SUSPENSÃO DE BLOQUEIO EM CADASTRO DE CONVENENTES (SIAFI/CAGEC). RESPONSABILIDADE POR GESTÕES ANTERIORES. RECONHECIMENTO DE PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ESCALONAMENTO - ART. 85, §3º, II E §5º, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)