contrato de licenca de uso de imagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Competência. Atleta profissional. Contrato de licença de uso de imagem. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Lei 9.615/98, art. 42. CF/88, art. 114.

«Competência da Justiça Especializada que abrange as ações oriundas da relação de trabalho e outras controvérsias dela decorrentes. O disposto no Lei 9.615/1998, art. 42 não tem o condão de descaracterizar a natureza salarial de verba paga em decorrência de ajuste de exploração da imagem do empregado, desvinculando-o do contrato de trabalho. Aplicáveis os princípios de proteção ao hipossuficiente, eis que prevalentes sobre o pacto meramente acessório do contrato de trabalho, imperando a regra geral de que vantagens econômicas habitualmente adicionadas ao contrato integram-no e qualificam-se como salariais.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Contrato. Uso de imagem. Atividade desportiva. Vinculação a espetáculo ou evento. Inocorrência. Relação jurídica. Ação monitória. Procedência. Pagamento de parcelas não pagas. Direito de arena. Não configuração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Preliminar de falta de representação. Desacolhimento. Ação movida por pessoa jurídica que se confunde com a pessoa física que firmou o contrato objeto da ação. Pessoa física detentora de 98% do capital social da pessoa jurídica, constituída justamente para gerir os interesses pessoais da pessoa física (direitos de imagem de jogador de futebol profissional). Preliminar de inovação processual. Inocorrência. Causa de pedir e pedido inalterados. Mérito. Ação monitória. Contrato de licença de uso de imagem. Pacto que não se confunde com direito de arena, ainda que o instrumento contratual faça equivocada menção ao Lei 9.615/1998, art. 42, § 1º e § 2º. Valores inadimplidos.

«Não se tratando de contrato que disponha a respeito do direito de arena, de cujo conceito se desprende a idéia da realização efetiva de um evento esportivo, com a posterior distribuição, entre os atletas participantes, do preço total da autorização, mas de contrato de licença de uso de imagem de atleta profissional de futebol, são devidos os valores ajustados e não pagos, ainda que, eventualmente, o desportista não tenha participado de todos os eventos futebolísticos havidos durante a vigência do vínculo jurídico. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DE IMAGEM. MODELO FOTOGRÁFICO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL SOBRE O VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU art. 5º, X, ESTABELECE ASSENTA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO. TENDO RESTADO AJUSTADO, EM CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE IMAGEM, QUE A UTILIZAÇÃO DAS IMAGENS FOTOGRÁFICAS DO AUTOR SE DARIA PELO PERÍODO DE SEIS MESES, REPRESENTA VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM APÓS O PRAZO ACORDADO, A ENSEJAR A PRORROGAÇÃO POR UM NOVO PERÍODO, ALÉM DA APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 100% DO VALOR TOTAL CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ENUNCIADO 403 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM ARBITRADO NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO DE IMAGEM EM PROGRAMA TELEVISIVO PARA FINS COMERCIAIS. CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR.

Hipótese em que se discute o direito do empregado à reparação moral pela utilização de sua imagem em programas televisivos para fins comerciais. O direito à indenização por dano moral está relacionado à proteção da honra, imagem e privacidade do indivíduo. De acordo com Maria Helena Diniz: « O direito de imagem é o de ninguém ver seu retrato exposto em público ou mercantilizado sem seu consenso e o de não ter sua personalidade alterada, material ou intelectualmente, causando dano à sua reputação. Abrange o direito: à própria imagem; ao uso ou à difusão da imagem; à imagem das coisas próprias e à imagem em coisas ou em publicações; de obter imagem ou de consentir em sua captação por qualquer meio tecnológico (DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. In : ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. Direitos da personalidade do trabalhador e poder empregatício . São Paulo: LTr, 2013. p. 119). Rúbia Zanotelli de Alvarenga conclui que « é vedado ao empregador expor ou utilizar indevidamente a imagem do empregado para fins comerciais sem o consentimento do mesmo e sem a estipulação de um contrato de licença de uso de imagem, bem como ofensivas à sua honra, à sua boa fama e à sua respeitabilidade «. (ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. Direitos da personalidade do trabalhador e poder empregatício . São Paulo: LTr, 2013. p. 120). Portanto, mesmo que o empregado autorize o uso de sua imagem e receba vantagens por isso, é necessário que não fique configurado qualquer tipo de abuso ou violação dos direitos do empregado durante o processo. No caso, consta do acórdão regional que a autora, assim como os demais vendedores, não era obrigada a participar das gravações dos programas de TV e que a veiculação dos programas beneficiava os vendedores que se habilitavam, devido ao aumento de vendas. Diante da premissa fática acima descrita, no sentido de que havia uso de imagem autorizado e que não ficou evidenciada ilicitude da conduta empresarial nem demonstrado nexo de causalidade, indenes os dispositivos de lei e, da CF/88 indicados. Os arestos colacionados revelam-se inespecíficos para a demonstração de dissenso, uma vez que se referem a hipóteses de uso de imagem sem autorização do empregado. Incidência da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Atleta profissional. Contrato de licença do uso de imagem. Presunção de fraude à legislação trabalhista. Caráter não salarial da verba recebida a título de «direito de imagem.

«Ab Initio, cumpre ressaltar que a consagração do princípio dispositivo previsto no CPC/2015, art. 141, segundo o qual o juiz decidirá a questão nos limites propostos pelas partes, se mostra fundamental à atividade jurisdicional, inclusive em relação aos recursos. Isto porque é o recorrente quem fixará, com seu recurso, o âmbito de conhecimento da matéria recorrida. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - ISS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição do indébito e pedido de tutela antecipada. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Direito à imagem. Publicação na revista «Sexy. Contrato de «licença para uso de imagem firmado pelas partes. Autorização. Circunstâncias da causa. Reexame de prova. Interpretação do contrato. Recurso especial. Impossibilidade. Enunciados 5/STJ e 7/STJ. Ação fundada no uso indevido da imagem, e não no inadinplemento contatual. CCB, art. 940. Inaplicabilidade.

«Assentado pelo acórdão impugnado, diante da análise do acervo fático-probatório dos autos e da interpretação do contrato de «licença para uso de imagem firmado pelas partes, que não houve o uso indevido da imagem da autora, uma vez que ela livremente e de forma expressa concordou com a publicação das suas fotos, e não tendo sido provado qualquer vício no mencionado contrato, a pretensão recursal a sustentar o contrário encontra óbice nos enunciados 5/STJ e 7/STJ. Ajuizada a ação de indenização com base no uso indevido da imagem, e não no inadimplemento contratual, desnecessário perquirir-se a respeito da existência da quitação.... (Continua)

8 - TJRJ Direito autoral. Ação de cobrança. Contrato de licenciamento de uso do nome e imagem de atleta. Inadimplemento quanto ao pagamento do valor avençado no contrato. Prazo prescricional. Alegação de prescrição do crédito cobrado e de inexistência de veiculação de imagem do atleta. Inocorrência do decurso do prazo fatal consoante regra estabelecida no CCB/2002, art. 2.028.

«O Contrato de licenciamento do uso do nome e imagem independe da efetiva exploração dos direitos personalíssimos avençados, porquanto, em se tratando de direito imaterial, a simples outorga da licença de uso implica no dever de pagamento do valor estabelecido.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Atleta profissional. Contrato de licença do uso de imagem. Presunção de fraude à legislação trabalhista. Caráter não salarial da verba recebida a título de «direito de imagem.

«Tendo em vista a possibilidade de afronta ao Lei 9.615/1998, art. 87-A, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

10 - TST Atleta profissional. Contrato de licença do uso de imagem. Presunção da fraude à legislação trabalhista. Caráter não salarial da verba recebida a título de «direito de imagem.

«Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, com suporte no CPC, art. 557, caput(932, IV, «a, do CPC/2015), mantendo-se a d. decisão denegatória do recurso de revista, por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE. PRETENSÃO DOS AUTORES, MARROM MUSIC PRODUÇÕES ARTISTÍCAS LTDA E ALCIONE DIAS NAZARETH, DE RUPTURA FORMAL DE CONTRATO. LICENÇA DE USO DE IMAGEM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO ARTÍSTICA CONCEDIDOS AO «BAR DA MARROM". DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. TENTATIVAS REITERADAS DOS AUTORES DE SE BUSCAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTOS PELO USO DA IMAGEM. CONTUMAZ IMPONTUALIDADE DOS RÉUS. DIVERSAS AÇÕES TRABALHISTAS EM DESFAVOR DOS AUTORES. FORTES INDÍCIOS DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DO NEGÓCIO. SITUAÇÃO CONFLITANTE ENTRE AS PARTES. NÍTIDA DESNATURAÇÃO DO «AFFECTIO SOCIETATIS, EM SEU CONCEITO AMPLO. PERIGO NA DEMORA. PROTEÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. PATRIMÔNIO IMATERIAL DA 2ª. AGRAVANTE QUE PROJETA EFEITOS ECONÔMICOS IMEDIATOS. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Marca. Sentença que extinguiu a reconvenção, sem julgamento do mérito e julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo de ambas as partes. Recurso da autora acolhido. Recurso da ré parcialmente acolhido. Pedido de revogação da justiça gratuita deferida à ré. Rejeição. Impugnante que não apresentou provas aptas a ilidir a benesse da gratuidade judiciária. Cerne do inconformismo. Incontroverso inadimplemento do «contrato de cessão de licença para uso de marca e imagem pela ré, desde 01.06.2019. Valor da parcelas inadimplidas que deve ser fixado em R$ 937,00 mensais, até a data da efetiva comprovação de cumprimento da ordem judicial de abstenção de uso da marca e imagem da autora. Dispositivo da sentença que deve ser ajustado para que conste a ré como devedora dos valores e, de forma expressa, a ordem de abstenção de uso, sob pena de multa, em caso de descumprimento da determinação judicial. Sentença reformada. Recurso da autora provido. Recurso da ré provido em parte

13 - TJSP Agravo de instrumento. Licença de uso de marca e contratos coligados. Posto de combustível e loja de conveniência. Tutela provisória de urgência. Pretensão à devolução de equipamentos e cessação imediata do uso da imagem. Indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Ré, ora agravada, ainda não citada. Considerando-se as características do caso concreto, notadamente o fato de que a questão se arrasta há muitos meses, correta a decisão recorrida, de postergar a análise do pleito de antecipação da tutela provisória para momento posterior à instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido

14 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN PELA CESSÃO DO USO DE IMAGEM DE JOGADOR DE FUTEBOL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.

1. O FATO GERADOR DO ISS É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PREVISTOS NA LISTA ANEXA DA Lei Complementar 116/2003.  NO CASO, O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E O CLUBE DE FUTEBOL NÃO CORRESPONDE À OBRIGAÇÃO DE FAZER, MAS TÃO SOMENTE DE AUTORIZAÇÃO E LICENÇA DE USO DE IMAGEM, OU SEJA, EM OBRIGAÇÃO DE DAR, NÃO HAVENDO  FALAR EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESPÉCIE. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. ISSQN. Contrato de cessão de direitos de imagem de atleta profissional. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e do CTN, art. 166. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022 e ao CTN, art. 166 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa de parte - Inconformismo da autora - Acolhimento - Contrato de licença de uso da marca HEINEKEN à autora não averbado junto ao INPI - Irrelevância - Legitimidade da autora para propor ação, independentemente de averbação do contrato no INPI - Inteligência dos arts. 139, parágrafo único, 207, 208 e 209 da Lei 9.279/.1996 - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença reformada para reconhecer a legitimidade da autora - Mérito - Aplicação do disposto no art. 1013, §3º, I, do CPC - Feito em condições de imediato julgamento - Desnecessidade de produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos - Incontroversa a comercialização pela ré, em seu site de internet, de produtos que ostentam a marca HEINEKEN, licenciada à autora - Irrelevância da alegação da ré de que não se dedica à fabricação de nenhum produto, mas apenas à comercialização de produtos de terceiros - Oferta de produtos via internet que, por si só, viola o direito marcário, induz o consumidor adquirente em erro, além de ofender a imagem, a identidade e a credibilidade da marca licenciada à autora - Dever de indenizar - Danos materiais e morais presumidos - Precedentes - Sentença reformada para reconhecer a legitimidade da autora e julgar parcialmente procedentes os pedidos - Inversão dos ônus de sucumbência - RECURSO PROVID

17 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Marca. Uso indevido. Contrato de licença. Término. Utilização. Continuidade. Conduta ilícita. Evidenciação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Expectativa de direito. Não comprovação. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LICENÇA TEMPORÁRIA DO DIREITO PARA USO DE SOFTWARE - RESILIÇÃO CONTRATUAL - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INÉRCIA DA PARTE AO RESPONDER - COBRANÇA DAS PARCELAS POSTERIORES - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA.

Não se vislumbra a inépcia da petição inicial na hipótese em que a parte autora formula o pedido específico de indenização pelos danos morais narrados. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Direito à imagem. Direitos da personalidade. Acidente de trânsito. Morte em acidente automobilístico. Foto da vítima ensanguentada e em meio às ferragens. Legitimidade ativa para o pedido indenizatório. Verba fixada em R$ 7.000,00. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito à imagem. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, parágrafo único, CCB/2002, art. 22, parágrafo único, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 4. O direito à imagem assumiu posição de destaque no âmbito dos direitos da personalidade, devido ao extraordinário progresso tecnológico, sobretudo no âmbito das comunicações, tanto no desenvolvimento da facilidade de captação da imagem, quanto na de sua difusão. ... (Continua)

20 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Contrato verbal de prestação de serviços de tecnologia. Cobrança de valores a título de «consumo mínimo não previsto expressamente. Abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito e protesto dos títulos. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação declaratória de inexigibilidade de título. A agravante relata que celebrou contrato verbal com a agravada para fornecimento de licenças de uso de plataforma. Após encerramento da relação contratual em junho de 2024, foi surpreendida com a emissão de notas fiscais referentes a «consumo mínimo supostamente inadimplido. Requereu, em sede de tutela de urgência, a abstenção de negativação de seu nome e de protesto dos títulos em razão das referidas cobranças até julgamento de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da possibilidade de inscrição do nome da agravante em cadastros restritivos de crédito e protesto dos títulos até o julgamento de mérito da ação declaratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. 4. A probabilidade do direito se evidencia, em análise perfunctória, pela alegação de inexistência de cláusula contratual que preveja expressamente a cobrança de «consumo mínimo, enquanto o perigo de dano é demonstrado pela iminência de inscrição do nome da agravante em órgãos de proteção ao crédito e protesto dos títulos, o que pode acarretar lesão à sua imagem e à sua capacidade negocial. 5. A irreversibilidade da medida antecipatória não se verifica, uma vez que eventual comprovação da legitimidade da cobrança no curso do processo permitirá a retomada da cobrança com os devidos consectários legais. 6. A jurisprudência desta Corte reforça a possibilidade de concessão de tutela de urgência em casos semelhantes, nos quais a relação jurídica e a própria dívida são objeto de controvérsia e a negativação do nome da parte autora ou protesto dos títulos pode causar prejuízos à parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A iminente negativação em razão de débito impugnado autoriza a concessão de medida liminar para evitar dano à parte autora. 2. A ausência de contrato escrito e a controvérsia sobre a origem do débito justificam a determinação de abstenção de inscrição do nome em cadastros restritivos até o julgamento definitivo da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2173601-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12.09.2023