Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DE IMAGEM. MODELO FOTOGRÁFICO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL SOBRE O VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU art. 5º, X, ESTABELECE ASSENTA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO. TENDO RESTADO AJUSTADO, EM CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE IMAGEM, QUE A UTILIZAÇÃO DAS IMAGENS FOTOGRÁFICAS DO AUTOR SE DARIA PELO PERÍODO DE SEIS MESES, REPRESENTA VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM APÓS O PRAZO ACORDADO, A ENSEJAR A PRORROGAÇÃO POR UM NOVO PERÍODO, ALÉM DA APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 100% DO VALOR TOTAL CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ENUNCIADO 403 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM ARBITRADO NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.