Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Contrato verbal de prestação de serviços de tecnologia. Cobrança de valores a título de «consumo mínimo não previsto expressamente. Abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito e protesto dos títulos. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação declaratória de inexigibilidade de título. A agravante relata que celebrou contrato verbal com a agravada para fornecimento de licenças de uso de plataforma. Após encerramento da relação contratual em junho de 2024, foi surpreendida com a emissão de notas fiscais referentes a «consumo mínimo supostamente inadimplido. Requereu, em sede de tutela de urgência, a abstenção de negativação de seu nome e de protesto dos títulos em razão das referidas cobranças até julgamento de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da possibilidade de inscrição do nome da agravante em cadastros restritivos de crédito e protesto dos títulos até o julgamento de mérito da ação declaratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. 4. A probabilidade do direito se evidencia, em análise perfunctória, pela alegação de inexistência de cláusula contratual que preveja expressamente a cobrança de «consumo mínimo, enquanto o perigo de dano é demonstrado pela iminência de inscrição do nome da agravante em órgãos de proteção ao crédito e protesto dos títulos, o que pode acarretar lesão à sua imagem e à sua capacidade negocial. 5. A irreversibilidade da medida antecipatória não se verifica, uma vez que eventual comprovação da legitimidade da cobrança no curso do processo permitirá a retomada da cobrança com os devidos consectários legais. 6. A jurisprudência desta Corte reforça a possibilidade de concessão de tutela de urgência em casos semelhantes, nos quais a relação jurídica e a própria dívida são objeto de controvérsia e a negativação do nome da parte autora ou protesto dos títulos pode causar prejuízos à parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A iminente negativação em razão de débito impugnado autoriza a concessão de medida liminar para evitar dano à parte autora. 2. A ausência de contrato escrito e a controvérsia sobre a origem do débito justificam a determinação de abstenção de inscrição do nome em cadastros restritivos até o julgamento definitivo da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2173601-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12.09.2023