Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN PELA CESSÃO DO USO DE IMAGEM DE JOGADOR DE FUTEBOL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.

1. O FATO GERADOR DO ISS É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PREVISTOS NA LISTA ANEXA DA Lei Complementar 116/2003.  NO CASO, O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E O CLUBE DE FUTEBOL NÃO CORRESPONDE À OBRIGAÇÃO DE FAZER, MAS TÃO SOMENTE DE AUTORIZAÇÃO E LICENÇA DE USO DE IMAGEM, OU SEJA, EM OBRIGAÇÃO DE DAR, NÃO HAVENDO  FALAR EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESPÉCIE. ... (Continua)