Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LICENÇA TEMPORÁRIA DO DIREITO PARA USO DE SOFTWARE - RESILIÇÃO CONTRATUAL - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INÉRCIA DA PARTE AO RESPONDER - COBRANÇA DAS PARCELAS POSTERIORES - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA.

Não se vislumbra a inépcia da petição inicial na hipótese em que a parte autora formula o pedido específico de indenização pelos danos morais narrados. ... (Continua)