consideracoes finais agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Procedimento administrativo. Poder de Polícia. Cassação de inscrição estadual. Comercialização de combustível em desacordo com a normatização da Agência Nacional de Petróleo. Não apresentação de alegações finais. Petição da ré, sem nada requerer, tecendo considerações sobre sua idoneidade e defendendo a tese exposta na inicial. Caracterização como alegações finais. Prova testemunhal absolutamente desnecessária para o deslinde da questão, a exigir apenas e tão somente a prova técnica, existente nos autos. Ausência de ilegalidade no procedimento. Agravo retido e preliminar de nulidade da sentença rejeitados.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto não configurado. Juntada de documentos em alegações finais. Impossibilidade. Documento novo. Não caracterização. Honorários recursais. Cabimento. Exigibilidade suspensa. Justiça gratuita. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que os documentos, apresentados pela parte ré apenas em alegações finais, não podem ser considerados novos porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior à propositura da demanda, sobre o qual já tinha conhecimento quando do ajuizamento da demanda. ... (Continua)

3 - TJSP Saldo devedor em contrato de crédito vinculado à conta corrente. Perícia contábil requerida pelos embargantes. Inversão do ônus da prova pelas regras do CDC. Inadmissibilidade. Agravantes não considerados consumidores, pois não são destinatários finais do produto (dinheiro) fornecido pelo banco. Aplicação do art. 33 e 333, I, do CPC/1973. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado (seis tentativas). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação que apresenta certa complexidade (quatro réus e seis vítimas). Instrução encerrada. Réus interrogados. Processo aguardar a apresentação das alegações finais de um réu. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido. Recomendação.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e ambiental. Infração. Procedimento administrativo. Alegações finais. Intimação por edital. Decreto 6.514/2008. Hipótese em não há agravamento da sanção do interessado. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Recurso especial provido.

I - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal de multa ambiental, decorrente da venda ilegal de madeira serrada, impugnada em Embargos à Execução, nos quais Rio Verde Reflorestadora Ltda. postulou o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa, por cerceamento do direito de defesa, alegando, ainda, prescrição, bem como requerendo a exclusão do valor referente à multa e de parte da penhora. ... (Continua)

6 - TJSP Recuperação judicial. Comarca de Poá, Fórum Distrital de Ferraz de Vasconcelos. Plano que, em suas Considerações Finais, previu que «após o cumprimento dos Lei 11101/2005, art. 61 e Lei 11101/2005, art. 63, a recuperanda se comprometia a honrar com os demais pagamentos no prazo e na forma do plano devidamente homologado. Alegação da recuperanda que só está obrigada aos pagamentos das prestações vencidas após os dois primeiros anos da recuperação judicial após o encerramento do processo judicial. Inadmissibilidade. O encerramento da recuperação judicial não se erige em condição suspensiva, porquanto, embora seja evento futuro, não é incerto, e sim certo. Ademais, não podendo a recuperação judicial ser encerrada sem que o mesmo ocorra com os incidentes em primeira e segunda instância, seria interpretação absurda entender que, após os dois primeiros anos, os pagamentos ficariam suspensos, até que se encerrasse o processo, o que pode demorar anos a fio e permanecer indefinidamente. Agravo de instrumento não provido, revogada a liminar.

7 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. CP, art. 288; Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º, por três vezes, na forma do CP, art. 71 e; art. 168, § 1º, na forma do art. 71, ambos do CP, todos na forma do CP, art. 69. Condenação. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Nove réus. Procuradores diferentes. Alteração das relatorias em três oportunidades. Diligências finais já realizadas. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na CF/88 e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Iniciativa instrutória do juiz. Compatibilidade com o sistema acusatório. Pronunciamento do Ministério Público sobre preliminares suscitadas pela defesa em alegações finais. Possibilidade. Interceptações telefônicas. Licitude e necessidade. Reexame de provas. Transcrição integral dos diálogos interceptados. Desnecessidade. Mídia disponibilizada às partes. Ausência de demonstração de prejuízo. Comercio ilegal de arma de fogo e munição. Perícia. Desnecessidade. Abolitio criminis. Não abrangência. Desclassificação. Reexame de provas. Dosimetria. Fundamentação idônea. Causa de aumento de pena do art. 19. Incidência.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência uniforme no sentido de que é possível que o magistrado, na busca da verdade real, ordene a produção de provas necessárias para a formação do seu livre convencimento, sem que tal procedimento implique em ilegalidade. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo em Execução - Detração - Pleito Ministerial buscando a retificação do cálculo de detração aplicado, afirmando que o período de vigência da cautelar (recolhimento domiciliar noturno) considerado para fins do cálculo do referido instituto está equivocado, bem como requer seja considerado apenas um dia de folga por semana.

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS CPC/2015, art. 338 e CPC art. 339, QUE POSSIBILITA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS ESCRITAS PELA RECLAMANTE SEM APONTAMENTO DO VÍCIO PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO 1 - Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamante. 2 - O Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Para melhor compreensão da controvérsia, importa registrar os seguintes fatos incontroversos: a) a ação trabalhista foi ajuizada apenas contra a empresa VAITEMQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESTÉTICA LTDA - ME, suposta sucessora da empregadora da reclamante; b) em contestação, a reclamada arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, mas não indicou o sujeito passivo da relação jurídica discutida (CPC/2015, art. 339); c) o juiz de primeiro grau não facultou à reclamante a alteração da petição inicial para substituição da empresa reclamada (CPC/2015, art. 338); d) a reclamante apresentou razões finais, nas quais apenas reforçou o pedido de reconhecimento da sucessão trabalhista ; e) concluindo que não foi provada a alegada sucessão trabalhista, o juiz de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista; f) a reclamante, em embargos de declaração, apontou que não foram observados os procedimentos dos CPC/2015, art. 338 e CPC art. 339 e requereu « excepcionalmente o efeito modificativo da sentença, para possibilitar ao autor a emenda a petição inicial para alteração do polo passivo «; g) o magistrado rejeitou os embargos de declaração, consignando que não houve omissão na sentença, uma vez que a preliminar de ilegitimidade passiva não foi acolhida, h) a reclamante interpôs recurso ordinário, requerendo, caso não reconhecida a sucessão trabalhista, o acolhimento do pedido de emenda à inicial para alteração do polo passivo. 4 - Da delimitação do trecho do acórdão recorrido, extrai-se que o TRT verificou que a reclamada « apresentou defesa arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sem, contudo, indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida « e que o magistrado de primeiro grau não observou os procedimentos dos CPC/2015, art. 338 e CPC art. 339. Entretanto, a Corte regional concluiu que não seria o caso de declarar a nulidade da sentença, porque a reclamante « não tecera quaisquer considerações sobre este ponto em razões finais (...), ou seja, no momento processual imediato que lhe fora oportunizado para arguir o indigitado vício, vindo a suscitá-lo, em comportamento que beira a má-fé, apenas em razões recursais «. A Turma julgadora registrou que a jurisprudência pátria rechaça « as alegações de vícios que poderiam causar a nulidade de determinados atos processuais quando a parte, embora tenha tido oportunidades de suscitá-las, mantém-se inerte durante longo período, deixando para exercer tal direito somente no momento em que melhor lhe convier «, ressaltando que « decorre dos princípios da boa-fé e da cooperação (CPC, art. 5º e 6º) a inelutável conclusão de que as partes não podem se utilizar do processo como mero instrumento difusor de estratégias, motivo pelo qual as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade processual, sob pena de preclusão (CLT, art. 795) «. Ao final, acrescentou que « in casu, sequer restou demonstrado o prejuízo aos interesses da recorrente, fato este que também desautoriza a declaração da nulidade do veredicto, na forma do CLT, art. 794 «. 5 - Conforme assinala a decisão monocrática, não há como reconhecer a transcendência em nenhuma de suas formas. Considerando o fato incontroverso de que a reclamante não arguiu a nulidade no primeiro momento processual oportuno (no caso, quando apresentou suas razões finais), conclui-se que o TRT decidiu acertamente, em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. 6 - Agravo a que se nega provimento.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade por falta de intimação acerca da juntada de laudo pericial. Preclusão, nulidade de algibeira e falta de prejuízo. Decote de qualificadoras. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Importante consignar que «A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão (RHC 43.130/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 16/6/2016.). Também, compreende que, «[c]onforme o CPP, art. 571, I, eventual nulidade ocorrida até o encerramento da fase de instrução deve ser arguida por ocasião das alegações finais, sob pena de preclusão [...]". (AgRg no HC 870.078/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024).... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória por danos materiais e morais. ... (Continua)

13 - TJSP Prestação de serviços. Parceria empresarial para o beneficiamento industrial, com injeção plástica, pela ré, de materiais utilizados pela autora em sua atividade industrial. Demanda de prestação de contas. Apresentação desde logo, pela ré, das contas a seu ver corretas, objeto de prova pericial, com análise aprofundada de todos os aspectos da relação entre as partes. Decisão agravada que, a despeito disso, veio proferida como se correspondesse à primeira fase do procedimento, com a definição do saldo de responsabilidade da ré e a condenação dessa à prestação de contas em torno dele, na forma do CPC, art. 550, § 5º. Hipótese em que, na verdade, o rito se resumiu a uma única fase, com discussão desde logo das contas apresentadas e definição de seu conteúdo final. Julgamento, em rigor, correspondente à situação do CPC, art. 550, § 2º. Inexistência de razão ou utilidade para a condenação da ré à apresentação de contas. Erro material reconhecido, com retificação do dispositivo, de modo a tomar-se a decisão como julgamento desde logo das contas, em termos finais. Conclusões da perícia que, no mais, devem prevalecer, não sendo confrontadas em termos relevantes pela ré. Parte que recebia moldes, matéria-prima e embalagens da autora, obrigando-se a promover ao beneficiamento e devolução dos produtos acabados. Material restituído, ao final do ciclo contratual, inferior ao devido, já considerados os percentuais de perda aplicáveis. Inexistência de acordo liberatório, tal como pretendido pela ré. Troca de mensagens entre as partes, reproduzida nos autos, que apenas girou sobre critérios de cálculo e sobre planilhas que apresentavam, inequivocamente, saldo de material sob responsabilidade da ré. Montante final apresentado pelo perito, e acolhido pela r. decisão agravada, que se tem por correto. Honorários advocatícios sucumbenciais corretamente fixados em percentual sobre a expressão econômica do litígio, correspondente ao valor apurado. Decisão agravada confirmada, com retificação de ofício do dispositivo, para o suprimento do erro material identificado. Agravo de instrumento da ré desprovido, com observação

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Homologação. Observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental não provido.

«1 - Para o reconhecimento de nulidade, com a consequente declaração de invalidade de um ato jurídico, é necessário haver prova do descumprimento de uma formalidade legal e do prejuízo suportado pela parte. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM 2023. APENADO JÁ BENEFICIADO COM REMIÇÃO PELA CONCLUSÃO DA MESMA ETAPA DE ENSINO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

A Recomendação 44/2013 do CNJ, em seu art. 1º, IV, recomendou a extensão da interpretação da LEP, art. 126 para ser reconhecida a remição, também, pela aprovação do apenado nos exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental (ENCCEJA) e médio (ENEM). Nesse sentido, já firmou entendimento o STJ, inclusive, quanto ao critério a ser considerado, na forma da referida Recomendação, ou seja, de 1600 horas a serem considerados para os anos finais do ensino fundamental e 1200 horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, correspondentes a 50% da carga horária definida em lei, respectivamente, para cada uma dessas etapas de ensino. No caso, já tendo o apenado sido beneficiado com a remição de pena pelo estudo em face da conclusão do ensino médio através do NEEJA, descabida nova remição pela aprovação parcial do ENEM na mesma modalidade de ensino, eis que a lógica da remição pelo estudo é, justamente, estimular a prática e a continuidade do estudo pelo apenado para a aquisição de novos conhecimentos. Logo, não comprovado os novos estudos, de ser mantida a decisão que indeferiu o benefício.​... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Recurso não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás, visando, inicialmente, à declaração de inconstitucionalidade do art. 293, § 5º, da Lei estadual 10.460/1998, acrescentado pela Lei estadual 19.477/2016.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Omissão não verificada. Aplicabilidade do CDC. Pessoa física. Irrelevância. Teoria finalista. Aplicação. Ausência de vulnerabilidade e hipossuficiência atestada pelas instâncias ordinárias. Ausência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que a qualidade de pessoa jurídica ou física dos agravantes não foi considerada para fins de aplicação do CDC. O Tribunal estadual, soberano na análise dos fatos e provas, verificou que eles não poderiam ser considerados destinatários finais do serviço contratado, porque utilizaram os recursos contratados no incremento de sua atividade empresarial. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica das agravadas, constata-se que a formação de grupo econômico foi satisfatoriamente demonstrada. Contudo, esse não é um dos requisitos para a desconstituição da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC, tal como são o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, que não foram comprovados pelos ora agravantes. Não houve, portanto, omissão do Tribunal de origem. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da tentativa. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, o «ato libidinoso, atualmente descrito nos CP, art. 213 e CP, art. 217-A, não é só o coito anal ou o sexo oral, mas podem ser caracterizados mediante toques, beijo lascivo, contatos voluptuosos, contemplação lasciva, dentre outros. Isto porque, o legislador, com a alteração trazida pela Lei 12.015/2009, optou por consagrar que no delito de estupro a pratica de conjunção carnal ou outro ato libidinoso, não havendo rol taxativo ou exemplificativo acerca de quais atos seria considerados libidinosos (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021.) ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Duplo homicídio qualificado e um homicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Instrução encerrada desde março de 2023. Súmula 21/STJ. Agravo desprovido com recomendação.

1 - A aferição da violação à garantia constitucional da razoável duração do processo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)