consenso de todos os condominos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. «Quorum para alteração de fração ideal. Necessidade do consenso de todos os condôminos. Recurso especial. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/1990, art. 26. Lei 4.591/1964. CCB, art. 628. CCB/2002, art. 1.314, parágrafo único.

«Doutrina e jurisprudência são acordes no entendimento de que, no «quorum para alteração de fração ideal, necessário se faz o consenso de todos os condôminos e, até mesmo nos casos em que a Assembléia ou a Convenção autoriza a estimativa das cotas, a votação há de ser unânime. Matéria de fato não se reexamina em Especial (Súmula 7/STJ). Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP Condomínio em edificação. Preço do custo. Unidade autônoma revertida à sua propriedade. Alienação posterior a terceiro. Consenso unânime dos condôminos. Necessidade. Ineficácia da compra e venda.

«Tecnicamente, melhor se diria tratar-se de compra e venda ineficaz, por falta de legitimação do alienante, legitimação essa que somente se integrara com o consentimento unânime de todos os condôminos.... (Continua)

3 - TJSP Condomínio em edificação. Preço do custo. Unidade autônoma revertida à sua propriedade. Alienação posterior a terceiro. Consenso unânime dos condôminos. Necessidade. Ineficácia da compra e venda.

«Tecnicamente, melhor se diria tratar-se de compra e venda ineficaz, por falta de legitimação do alienante, legitimação essa que somente se integrara com o consentimento unânime de todos os condôminos.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO INDIVISO. EXERCÍCIO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS POR CONDÔMINO MINORITÁRIO. NECESSIDADE DE CONSENSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por DANPI Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a sentença que previu a improcedência dos pedidos formulados em ação ordinária proposta contra COSIMAT Siderúrgica de Matozinhos Ltda. com intervenção de INC Empreendimentos e Participações S/A. A autora pretendia, com base em contrato de arrendamento, obter a reintegração de posse de imóvel industrial, a realização de reparos ou indenização correspondente, bem como a fixação de novo valor de aluguel proporcional à sua cota-parte (10%) no imóvel em condomínio indiviso com a interessada INC (detentora de 90%). Foram rejeitados os pedidos e condenada a autora ao pagamento das custas e honorários. A apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pela não realização de provas periciais, e, no mérito, insiste no direito à reintegração, aos reparos e à remuneração da sua quota ideal. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ART. 1.320, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ALUGUÉIS DEVIDOS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão (art. 1.320, caput, do Código Civil). ... (Continua)

6 - TJSP INVENTÁRIO - CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE DE EVITAR FUTUROS LITÍGIOS E ZELAR PELA COMODIDADE DOS HERDEIROS, ALÉM DA IGUALDADE ENTRE OS QUINHÕES - DESCABIMENTO DE SIMPLES ESTABELECIMENTO DE CONDOMÍNIO SOBRE TODOS OS BENS DA HERANÇA -

Decisão que determinou a retificação do plano de partilha para que fosse estabelecido condomínio sobre todos os bens da herança, à luz da discordância entre os herdeiros - Agravantes que defendem a necessidade de partilha cômoda em oposição à divisão igualitária de todos os ativos - Acolhimento - Partilha judicial que deve observar não só a igualdade entre os quinhões, mas também a prevenção de litígios e a comodidade entre os herdeiros - Inteligência do CPC, art. 648 - Acervo hereditário composto de sete imóveis e um veículo, mostrando-se possível evitar a proliferação de condomínios entre os herdeiros, apesar da falta de consenso quanto à divisão - Precedentes deste TJSP - Juízo a quo que deve facultar nova manifestação aos herdeiros sobre seu quinhão hereditário (CPC, art. 647) e, com primazia, proferir decisão que considere também os critérios da comodidade e prevenção de litígios - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

7 - TJRJ Condomínio. Bem em comunhão. Termo de consenso. Declaração unilateral de vontade substituição. Dissenso quanto ao valor de mercado do imóvel. Adjudicação compulsória. CCB/2002, art. 462. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 466-C.

«1) O «Termo de Consenso. firmado entre os comunheiros não se caracteriza como o um contrato-promessa ou pré-contrato, ou, ainda, contrato preliminar, que encerra obrigação de emitir declaração de vontade dirigida à conclusão de um outro contrato, exigindo, ainda, a presença de todos os elementos do contrato definitivo, nos termos do CCB/2002, art. 462, com as condições e cláusulas do negócio, daí porque não se mostra aplicável o disposto no CPC/1973, art. 466-B. 2) No caso em exame, o acordo firmado entre os condôminos para a consecução de um propósito comum caracteriza-se como um ato unilateral que encerra uma declaração de vontade de vender o imóvel comum pelo valor estabelecido no termo. 3) Considerando que tal promessa de contratar não se caracteriza pela conjunção de duas vontades em uma relação envolvendo contraprestações recíprocas, e, sim, pela simples declaração de uma vontade, ainda que emitida por uma coletividade de pessoas, havendo obrigação a ser por elas cumprida, em conjunto, em favor de um sujeito indeterminado, que não participou do ajuste, é de se compreender que o «Termo de Consenso. firmado entre os comunheiros, por si só, não confere interesse na tutela jurisdicional de substituição da vontade declarada, já que não se tem como identificada qualquer pessoa como interessada na compra do malsinado imóvel, esta a única com real interesse de reclamar o cumprimento da vontade declarada. 4) Por outro lado, não se pode conceber que um provimento jurisdicional de substituição da vontade subsista em condição suspensiva, dependendo de fato futuro e incerto, qual seja, o aparecimento de interessado no aludido bem. 5) Havendo dissenso entre os condôminos acerca do valor de mercado do imóvel para efeito de venda, resta-lhes a alternativa de se socorrer das vias ordinárias cabíveis destinadas à alienação judicial do aludido bem, não comportando a hipótese pedido de tutela jurisdicional específica das obrigações de emitir declaração de vontade. 6) Quanto aos danos materiais, estes se encontram demonstrados nos autos, pelos documentos adunados às fls. 57 e 54/168 referentes às certidões extraídas em oportunidades passadas em que propostas de compra do imóvel atendiam aos termos da vontade declarada por todos os comunheiros restaram frustradas pela renitência dos réus em com elas anuir, não merecendo, neste, aspecto, qualquer reparo a sentença. 7) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

8 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial. Autor que sustenta irregularidade na votação para presidente da assembleia ocorrida em 24/01/2022, o que teria contaminado todos os demais atos nela praticado, inclusive a eleição do síndico e dos membros do conselho fiscal. Espólio que estava representado por sua inventariante que se manteve inerte e não impugnou a eleição que foi aprovada por unanimidade dos presentes. Ausência de prejuízo. Pedido de recadastramento de todos os condôminos que foi realizado pelo condomínio no decorrer da demanda. Perda superveniente do objeto quanto ao pedido de recadastramento. Autora sucumbente na maior parte de seus pedidos. Ônus sucumbencial que lhe compete. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

9 - TJRJ Ação de consignação em pagamento, objetivando o Autor o depósito dos valores das cotas condominiais e da cota-extra, de acordo com a fração ideal constante da matrícula dos seus imóveis e não das estabelecidas pela Convenção Condominial. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Dever de contribuir para as despesas condominiais que é de todos os condôminos. Inteligência da Lei 4.591/1964, art. 12 e do art. 1.336, I do Código Civil. Convenção de condomínio que possui autonomia normativa nos termos dos arts. 1.333, parágrafo único, 1.334, I a V e 1.336, I do Código Civil, podendo, inclusive, estabelecer cláusulas contendo o critério de rateio das despesas. Termos da Convenção de Condomínio que vinculam todos os condôminos, independentemente de anuência individual e do registro. Enunciado 260 do STJ. Convenção do condomínio que foi aprovada pelos condôminos em assembleia geral, na qual ficaram estabelecidas as frações ideais para as unidades do Apelante em 1,323 e 1,324, respectivamente. Apelante que participou das assembleias que aprovaram a cobrança da cota-extra para reforma dos elevadores e não apresentou impugnação quanto ao cálculo da fração ideal naquele momento. Legitimidade da cobrança nos termos do rateio estabelecido na convenção condominial, o que conduziu, com acerto, à improcedência do pedido inicial. Honorários advocatícios sucumbenciais que foram arbitrados observando os critérios do art. 85, §2º do CPC, não comportando a redução pretendida, os quais também não comportam a majoração prevista no § 11 do mesmo dispositivo legal, por terem sido arbitrados no máximo legal previsto no seu § 2º. Desprovimento da apelação.

10 - TJRJ Direito Civil. Associação de moradores vinculada a condomínio. Insurgência dos condôminos réus, que sustentam a liberdade de associação. Caso concreto que apresenta as seguintes peculiaridades: (i) o condomínio foi formalmente constituído, não se tratando do chamado condomínio de fato (loteamento fechado com controle de acesso); (ii) a convenção condominial, verdadeiro «ato-regra que vincula todos os condôminos, prevê o vínculo associativo, e a correspondente cobrança de contribuição como parte das despesas condominiais ordinárias; (iii) os condôminos aquiesceram à sua associação, na medida em que realizaram seu cadastro de associados e faziam uso de seus serviços, compondo, inclusive, o conselho fiscal da associação, não podendo, agora, incorrer em verdadeiro comportamento contraditório, decorrente da obtenção de proveito com o ajuste firmado e da posterior alegação de sua nulidade. Inaplicabilidade dos temas repetitivos ns. 882 do STJ e 492 da repercussão geral do STF, porquanto o caso não envolve condomínio de fato, tampouco se verifica a ausência de anuência dos condôminos. Precedente deste TJRJ. Provimento do recurso tão somente quanto a pretensão de afastamento da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

11 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Ação reivindicatória de área comum manejada pelo condomínio. Coisa julgada formada em anterior demanda reivindicatória proposta por alguns condôminos. Extensão ao condomínio. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 12, IX e CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.314 e CCB/2002, art. 1.348, II. CCB/1916, art. 623, II. Lei 4.591/1964.

«... Em alusão à desatenção ao CPC/1973, art. 472, impõe-se tecer algumas considerações para averiguar a extensão subjetiva da coisa julgada formada na anterior ação reivindicatória ajuizada por parte dos condôminos do prédio em tela. ... (Continua)

12 - TJSP Direito Civil. Condomínio. Ação demolitória. Insurgência contra a sentença de parcial procedência. Construção realizada na parte confrontante do referido bem. Recorrente que não se desincumbiu de seu ônus probatório uma vez que não restou comprovada efetiva autorização para a realização da obra, afastando-se do consenso exigido em lei para que houvesse essa intervenção no imóvel (Código Civil, art. 1.314, parágrafo único). Benefícios oriundos da construção que foram revertidos unicamente a favor da parte ré e não para todos os proprietários, os quais se viram privados dos frutos correspondentes. Não restou efetivamente comprovada a data em que a construção foi realizada, o que era incumbência do réu. Aluguéis fixados em metade do que foi recebido pelo requerido, a mesmo título, com relação à parte que representa ocupação irregular do imóvel comum. Réu que também não se desincumbiu de seu ônus de apresentar comprovantes relacionados à data de início das locações, razão pela qual deve prevalecer o termo que foi indicado na inicial (a fls. 8 e 336). Mantida a determinação de apuração em fase de liquidação de sentença mediante a apresentação dos respectivos contratos de aluguel. Recurso improvido

13 - TJSP DIVISÃO DE TERRAS -

Pretensão ao suprimento de vontade dos condôminos que se recusaram a assinar escritura de divisão amigável de imóvel - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência dos autores - Não acolhimento - Necessidade de instauração do contraditório e de regular instrução para melhor apuração dos fatos - Divisão amigável que, ademais, pressupõe o consenso de todos os envolvidos, não se podendo impô-la a qualquer condômino que não deseja assinar - Descabimento da determinação para que o livro de assinaturas permaneça aberto por prazo indeterminado, uma vez inexistindo assinatura de todos os condôminos para a divisão, em detrimento das Normas da Corregedoria. Designação de audiência de conciliação - Ausência de obrigatoriedade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

14 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Prestação de contas. Dever do síndico de prestar contas a cada um dos membros do condomínio. Desnecessidade. A Assembléia Geral é a destinatária da prestação de contas. Previsão do art. 22, § 1º, «f, Lei 4.591/64.

«... Como bem obtemperou o apelado em contra razões, «no que se refere a comprovação das despesas, devemos esclarecer que, mensalmente, ao efetuar os rateios a administração monta uma pasta onde constam todos os comprovantes das despesas efetuadas, sendo estas, conferidas pelo Síndico, pelo Conselho Consultivo e por qualquer condômino que tenha interesse.
E, arrematou: «os comprovantes a serem anexados à inicial são os recibos das cotas cobradas, e não o valor rateado entre os condôminos (fls. 104).
A doutrina de Nascimento Franco, ao propósito, ensina que «sendo a Assembléia Geral a destinatária das contas (art. 24), falta aos condôminos legitimidade para, individualmente, exigi-las ao síndico, que não pode ficar sujeito a prestá-las a cada um dos membros do condomínio («in Condomínio, págs. 61/62, Editora Revista dos Tribunais).
E, no dizer de Humberto Theodoro Júnior, ao síndico «incumbe o dever de prestar contas à Assembléia Geral uma vez cumprido o dever legal e obtida a aprovação da assembléia, nenhum direito resta aos condôminos, individualmente, de reclamar do síndico prestação judicial de contas. Se algum comunheiro considera irregular a aprovação da assembléia, o que lhe compete é a ação de anulação da deliberação social. Enquanto tal não ocorrer, quitado estará o síndico da obrigação de prestar contas («in Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 22º edição, p. 92/93).
Por último, a Lei 4.591/1964 estabelece, no seu art. 22, § 1º, «f, que «compete ao síndico prestar contas à assembléia dos condôminos. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de assembleia extraordinária em condomínio edilício. Destituição do cargo de síndico e dos membros do conselho. Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a recondução do síndico e dos membros do conselho. Agravado não demonstrou ter convocado todos os condôminos para a assembleia que destituiu o síndico agravado. Dicção art. Art. 1.354 do CC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL QUE APENAS CONFIRMARIA A PROVA DOCUMENTAL, CONFORME, INCLUSIVE, CONFESSADO PELOS APELANTES. PREPONDERÂNCIA DO PAPEL DO JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PARCIALMENTE ACOLHIDA. VALOR QUE DEVE CORRESPONDER À PARTE DO IMÓVEL QUE PERTENCIA AO VENDEDOR/DOADOR, TENDO EM VISTA QUE A DISCUSSÃO RECAI, JUSTAMENTE, SOBRE ESTA PARCELA DO BEM. MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. DESCABIMENTO. CONDOMÍNIO DE BEM INDIVISÍVEL (PRO INDIVISO). VIOLAÇÃO AOS ARTS. 504 (DIREITO DE PREFERÊNCIA) E 1.314, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ALIENAÇÕES E DOAÇÕES QUE DEPENDIAM DO CONSENSO DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS FRAÇÕES FÍSICAS DO IMÓVEL PERTENCENTE A CADA UM DOS PROPRIETÁRIOS QUE IMPEDIA A LIVRE TRANSFERÊNCIA SEM AFETAÇÃO DOS DIREITOS DOS AUTORES. ESTADO DE INDIVISÃO DA COISA QUE ERA DE CONHECIMENTO DOS REQUERIDOS. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO ADOTADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contratos de compra e venda e doação de imóvel celebrados em favor dos apelados, sob a alegação de ausência de anuência dos coproprietários e violação do direito de preferência, com os apelantes sustentando a validade dos negócios jurídicos e a incorreção do valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os negócios jurídicos de compra e venda e doação celebrados são nulos em razão da ausência de consentimento dos coproprietários e da violação do direito de preferência previsto no Código Civil.III. Razões de decidir3. O cerceamento de defesa não foi configurado, pois o juiz entendeu que as provas já eram suficientes para o julgamento.4. O valor da causa foi fixado em 60% do valor do imóvel, correspondente à parte do vendedor, considerando que a discussão envolve justamente essa parcela do bem.5. Os negócios jurídicos foram considerados nulos devido à ausência de consentimento dos coproprietários, à violação do direito de preferência previsto no Código Civil e ao fato de que as alienações/doações foram de metragens específicas, sem que houvesse a regular e prévia divisão do bem.6. A boa-fé dos adquirentes não altera a nulidade dos contratos, uma vez que a alienação de bens indivisíveis requer a anuência de todos os condôminos.7. Honorários recursais foram fixados em 1%, conforme a legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, fixando honorários recursais.Tese de julgamento: O reconhecimento da nulidade de negócios jurídicos relacionados a bens indivisíveis é possível em caso de inobservância da exigência da anuência de todos os condôminos, sendo irrelevante a boa-fé dos adquirentes._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 504 e 1.314, p.u.; CPC/2015, arts. 291, 292, 370 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.03.2023; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0012527-14.2020.8.16.0017, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 17.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0011847-43.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 17.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0005037-10.2016.8.16.0104, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 11.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os contratos de compra e venda e doação são nulos porque o vendedor/doador não teve a autorização dos filhos, que também eram proprietários do imóvel. A decisão foi baseada no fato de que, como coproprietários, os filhos tinham o direito de preferência e que as vendas foram feitas sem o consentimento deles. Além disso, o juiz entendeu que a divisão do imóvel foi feita de forma irregular, prejudicando os direitos dos autores. Assim, a sentença que declarou a nulidade dos contratos foi mantida, e os apelantes não conseguiram mudar essa decisão. Também foram fixados honorários para os advogados que atuaram no recurso.... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Serviço de fornecimento de água. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínio contendo um único hidrômetro. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Matéria que foi objeto de julgamento pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo, dando ensejo ao Tema 414. Tribunal Superior que em 16/11/21 resolveu afetar dois novos Recursos Especiais ( 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ) para revisão da tese, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos em tramitação no território nacional que discutam a matéria em grau recursal. CPC, art. 1.037, II. Suspensão do processo até que seja proferida decisão final no recurso paradigma.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO E VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL. MULTAS CONDOMINIAIS APLICADAS A CONDÔMINO. PRÁTICAS ANTISSOCIAIS. PEDIDO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por condomínio em face de condômino, na qual foi proferida sentença de improcedência dos pedidos de cobrança de multa aplicada por condutas antissociais, incompatíveis com o convívio coletivo, constituição de obrigação de não fazer (abstenção das práticas antissociais) e de indenização por danos morais consistentes em reparo de câmera de monitoramento instalada no andar da unidade imobiliária residencial do réu. ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA POR UM DOS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Embora exista um crédito a ser sobrepartilhado entre todos os herdeiros, apenas o agravante requereu o cumprimento de sentença referente à cota que lhe cabe. Assim, embora o crédito perseguido no cumprimento de sentença tenha origem em decisão que beneficiou todos os herdeiros, é exclusiva daquele que propôs o cumprimento de sentença e nos limites da cota que lhe cabe. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Composse. Coproprietário. Área comum. Esbulho. Reintegração. Procedência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Composse. Utilização de área comum por apenas um dos condôminos. Procedência do pedido reintegratório.

«Acolhimento do pedido reintegratório, porquanto verificado que o réu, coproprietário de imóvel em condomínio com os autores, excluiu os atos possessórios destes, alterou a coisa comum sem o devido consenso e deu posse a terceiros sem qualquer autorização. Infringência aos artigos 1.199, 1.314, parágrafo único, e 1.331, § 2º, todos do CCB/2002 - Código Civil. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)