Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA POR UM DOS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Embora exista um crédito a ser sobrepartilhado entre todos os herdeiros, apenas o agravante requereu o cumprimento de sentença referente à cota que lhe cabe. Assim, embora o crédito perseguido no cumprimento de sentença tenha origem em decisão que beneficiou todos os herdeiros, é exclusiva daquele que propôs o cumprimento de sentença e nos limites da cota que lhe cabe. ... (Continua)