Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Serviço de fornecimento de água. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínio contendo um único hidrômetro. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Matéria que foi objeto de julgamento pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo, dando ensejo ao Tema 414. Tribunal Superior que em 16/11/21 resolveu afetar dois novos Recursos Especiais ( 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ) para revisão da tese, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos em tramitação no território nacional que discutam a matéria em grau recursal. CPC, art. 1.037, II. Suspensão do processo até que seja proferida decisão final no recurso paradigma.