competencia exclusiva stf constituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Usurpação de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Suposta violação ao CF/88, art. 102, I, Não ocorrência. Percepção de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura incompetência absoluta do STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não havendo interesse privativo da Magistratura, não há como reconhecer a competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, I, n , da Constituição. PRECEDENTES. ... (Continua)

2 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos legais supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação a normas da Constituição Federal. Competência exclusiva do STF.

1 - A parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais tido por violados, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «). Precedentes.... (Continua)

3 - STF Supremo Tribunal Federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Magistrados que pretendem a percepção do adicional de 1/3 sobre os dois períodos anuais de férias a que fazem jus. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo improvido.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, n, da Constituição (RTJ 128/475 - RTJ 138/3 - RTJ 138/11) - firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais. ... (Continua)

4 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 709/94. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA AO PODER EXECUTIVO PARA PROMOVER EX-COMPONENTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS NÃO BENEFICIADOS POR DECRETO ANTERIOR À CB/88. REGIME JURÍDICO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO art. 21, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. A Lei distrital 709/94 é inconstitucional, visto que dispõe sobre matéria de competência exclusiva da União. O texto normativo atacado diz respeito à promoção de ex-componentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal --- regime jurídico dos policiais militares e membros do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal --- afrontando o disposto no art. 21, XIV, da Constituição do Brasil. 2. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucional a Lei distrital 709/94.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Juros de mora. Imposto de renda. Expressa inconstitucionalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Inviabilidade de modificação do julgado. Competência exclusiva do STF.

«1. A questão dos juros de mora foi solucionada exclusivamente à luz da Constituição Federal, com expresso reconhecimento de inconstitucionalidade de normas federais por ofensa a dispositivos da Carta Magna. Tanto que deflagrou-se o excepcional incidente de inconstitucionalidade previsto nos arts. 480 a 482 do CPC/1973. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Inviável análise de dispositivo constitucional. Competência exclusiva do STF.

«1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição para o funben. Competência originária do STF. Causa de interesse exclusivo da magistratura. Inexistência.

«A competência originária desta Corte, prevista no art. 102, I, n, da Constituição, é atraída pelos casos em que a demanda verse sobre interesses exclusivos da magistratura. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Constitucional e tributário. Agravo interno. Ação declaratória. Extinção parcial de sociedade. Transferência de imóvel ao sócio retirante. ITBI. Imunidade tributária. Interpretação da CF/88, art. 156, § 2º, II. Competência exclusiva do STF.

1 - O deslinde da questão concentra-se em se determinar a devida interpretação da imunidade tributária prevista na CF/88, art. 156, § 2º, II, haja vista ser a superioridade da Constituição sobre qualquer outro texto normativo que orienta, no caso concreto, a correta hermenêutica do CTN, art. 36, e não o oposto. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Funrural. Condição de empregador. Ausência de comprovação. Decisão fundamentada em dispositivo constitucional. Competência exclusiva do STF. Ausência de documentos de comprovação da qualidade de empregador do produtor rural pessoa física. Reexame de provas. Súmula 7.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem decidiu a questão com base em dispositivo da Constituição Federal. ... (Continua)

10 - STF E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - MATÉRIA PENAL - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTROVÉRSIAS SUSCITADAS NO AI 742.460- -RG/RJ E NO ARE 639.228-RG/RJ - MATÉRIAS A CUJO RESPEITO NÃO FOI RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - ATIVIDADE NÃO EXCLUSIVA DA POLÍCIA - COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICA PARA INVESTIGAR A PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS, DESDE QUE OBSERVADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADAS AOS INVESTIGADOS E AS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO ARE Acórdão/STF - REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

11 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Leis municipais 14.125/2006 e 14.256/2006. Inconstitucionalidade e ilegalidade decretada pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Competência exclusiva do STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 115-117, e/STJ, grifei): «(...) as Leis Municipais 14.125 e 14.256/06, que alteraram em parte a redação da Lei 11.154/1991, não definem critérios para a obtenção de valor venal, atribuindo tal valor a ato do Executivo que antecede o próprio negócio imobiliário, em afronta, novamente, à legalidade tributária, conforme se depreende nos artigos introduzidos pelo novel diploma legal (ITBI não pode depender de mero ato do Poder Executivo, sem critérios previamente definidos em lei, com absoluta subversão do disposto no CTN, art. 148 e às técnicas do lançamento por homologação. (.. art. 7-A e 7-B).(...) Deve-se observar, também, o disposto na Constituição Federal (CF/88, art. 150, I) (...) Portanto, mostra-se clara a violação ao princípio da legalidade tributária, uma vez que a base de cálculo) O critério ora adotado pela Municipalidade de São Paulo ofende o princípio da legalidade e ultrapassa os limites de sua competência legislativa, já que não pode a lei local, sob o argumento de suplementar a Lei, desrespeitar os parâmetros fixados pelas normas gerais de direito tributário (CF/88, art. 146, III «b), no caso concreto a sistemática do CTN, art. 148. ... (Continua)

12 - STJ Homicídio qualificado tentado. Competência. Vereador. Foro por prerrogativa de função para crimes comuns e de responsabilidade. Tribunal de Justiça. Previsão exclusiva na constituição estadual. Crimes dolosos contra a vida. Tribunal do Júri. Prevalência. Enunciado 721 da Súmula do STF. Ausência de constrangimento ilegal. writ não conhecido.

«1. A competência fixada pela Constituição Federal para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida não pode ser afastada por norma contida exclusivamente em constituição estadual, sob pena de violação a cláusula pétrea. ... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsias suscitadas no AI 1742.460/RJ rg e no ARE 1639.228/RJ rg matérias a cujo respeito não foi reconhecida a existência de repercussão geral. Investigação criminal. Atividade não exclusiva da polícia. Competência do ministério pública para investigar a prática de ilícitos penais, desde que observadas as garantias constitucionais asseguradas aos investigados e as prerrogativas profissionais dos advogados. Violação à separação dos poderes. Inexistência. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 1593.727/MG. Reafirmação da jurisprudência no exame dessa controvérsia. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo interno improvido.

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/MA, art. 24, § 11 (Constituição do Estado do Maranhão). Competência legislativa. Servidor Público. Militar. Regime jurídico. Vencimentos. Soldo de praça da Polícia Militar. Garantia de valor não inferior ao do salário mínimo. Inadmissibilidade. Iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Usurpação. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa a CF/88, art. 61, § 1º, II, «a e «c, aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que disponha sobre valor da remuneração de servidores policiais militares.

15 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROPOSTA DE CONVERSÃO DE APRECIAÇÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO. RESOLUÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO (GAECO). AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃO INTERNO DE APOIO. ATUAÇÃO FACULTATIVA. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO PROMOTOR NATURAL. OBSERVÂNCIA AO § 2º DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 127. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA NACIONAL OU ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER INVESTIGAÇÕES PENAIS. REAFIRMAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.727. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. As normas veiculadas pelas Resoluções GPGJ ns. 1.570/2010 e 2.074/2016, posteriormente revogadas pela Resolução GPGJ 2.403/2021, não cuidam de direito penal ou processual penal. Os dispositivos questionados não estabeleceram novas atribuições e competências, dispondo sobre o funcionamento de órgão especializado no auxílio ao combate do crime organizado (Grupo de Atuação Especializada contra o Crime Organizado - GAECO), de atuação facultativa, a depender do pedido do promotor natural. 2. A Constituição da República assegura autonomia administrativa do Ministério Público (§ 2º do art. 127). 3. Compete ao Procurador-Geral do Ministério Público «praticar atos e decidir questões relativas à administração geral; «designar membros do Ministério Público para exercer as atribuições de dirigente dos Centros de Apoio Operacional; «designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele, desde que com expressa concordância do promotor natural (arts. 10, V e IX, al. «a, e 24 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8.625/1993) . Atos administrativos que dispensam lei em sentido formal, por se tratarem de organização interna de órgão facultativo do Ministério Público. 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal fixou tese com repercussão geral, no Recurso Extraordinário 593.727 (DJe 8.9.2015), no sentido de que os poderes investigatórios do Ministério Público decorrem implicitamente do monopólio da titularidade da ação penal conferida ao órgão pelo I da CF/88, art. 129, não se tratando de atividade exclusiva da polícia judiciária. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. ANÁLISE DE EVENTUAL REPERCUSSÃO GERAL QUE É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF (§ 3º DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 102 E § 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.035), RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER CONHECIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E SOMENTE A ELE COMPETE A APRECIAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS PELAS PARTES, COM INTUITO DE BUSCAR A VERDADE REAL, NÃO SE MOSTRANDO CABÍVEL A INTERFERÊNCIA, MESMO DO TRIBUNAL, EM SEU LIVRE CONVENCIMENTO, NOS EXATOS TERMOS DO CPC, art. 370. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE NA ESCRITURA PÚBLICA IMPUGNADA, QUE SE MOSTRA VÁLIDA E EFICAZ, CONFORME ACERTADAMENTE RECONHECIDO PELO JUIZ MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. 2. Inciso V, do § 3º, da CE/SC, art. 120, da Constituição do Estado de Santa Catarina, com redação dada pela Emenda Constitucional SC 14/1997. Alegação de afronta a CF/88, art. 2º, CF/88, art. 61, § 1º, II, «b; CF/88, art. 165, § 2º; CF/88, art. 166, § 3º, I e § 4º; e CF/88, art. 167, IV, da Constituição Federal. 3. Competência exclusiva do Poder Executivo iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais. Precedentes: ADIN 103 e ADIN Acórdão/STF. 4. Relevantes os fundamentos da inicial e conveniente a suspensão da vigência da norma impugnada. 5. Medida liminar deferida, para suspender, até decisão final da ação direta, a vigência do inciso V do § 3º do CE/SC, art. 120, da Constituição do Estado de Santa Catarina, na redação dada pela Emenda Constitucional SC 14, de 10/11/1997.

18 - STF Constitucional. Administrativo. Educação. Entidades de cooperação com a administração pública. Lei 11.970/1997 do Estado do Paraná. Paranaeducação. Serviço social autônomo. Possibilidade. Recursos públicos financeiros destinados à educação. Gestão exclusiva pelo estado. Ação direta julgada parcialmente procedente.

«1. Na sessão plenária de 12 de abril de 2004, esta Corte, preliminarmente e por decisão unânime, não conheceu da ação relativamente à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação-CNTE. Posterior alteração da jurisprudência da Corte acerca da legitimidade ativa da CNTE não altera o julgamento da preliminar já concluído. Preclusão. Legitimidade ativa do Partido dos Trabalhadores reconhecida. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Município. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a dispositivos da constituição. Competência exclusiva do STF. Fundamento eminentemente constitucional.

«1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos, da CF/88, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIDA. art. 5º, CAPUT, E CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196. TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO. AÇÃO MOVIDA CONTRA MUNICÍPIO E ESTADO. REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DO ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO VIA IPSEMG. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA EM FACE DO ENTE PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por município contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir os réus a fornecerem tratamento médico à autora, sob pena de multa diária. O agravante alegou ilegitimidade passiva, ausência de comprovação de hipossuficiência da autora e falta de indicação de que o tratamento requerido seja o único eficaz, requerendo a reversão da tutela e o redirecionamento da obrigação ao ente estadual. ... (Continua)