Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIDA. art. 5º, CAPUT, E CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196. TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO. AÇÃO MOVIDA CONTRA MUNICÍPIO E ESTADO. REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DO ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO VIA IPSEMG. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA EM FACE DO ENTE PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por município contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir os réus a fornecerem tratamento médico à autora, sob pena de multa diária. O agravante alegou ilegitimidade passiva, ausência de comprovação de hipossuficiência da autora e falta de indicação de que o tratamento requerido seja o único eficaz, requerendo a reversão da tutela e o redirecionamento da obrigação ao ente estadual. ... (Continua)