Jurisprudência Selecionada

1 - STF E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - MATÉRIA PENAL - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTROVÉRSIAS SUSCITADAS NO AI 742.460- -RG/RJ E NO ARE 639.228-RG/RJ - MATÉRIAS A CUJO RESPEITO NÃO FOI RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - ATIVIDADE NÃO EXCLUSIVA DA POLÍCIA - COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICA PARA INVESTIGAR A PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS, DESDE QUE OBSERVADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADAS AOS INVESTIGADOS E AS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO ARE Acórdão/STF - REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.