1 - TRT2 Relação de emprego. Comércio varejista de móveis. Montador. Atividade-fim. Vínculo reconhecido. CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 442.
«Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, ao adquirir um bem o consumidor tem direito a recebê-lo no prazo e em condições de uso. Desse modo, a função da montagem de móveis encontra-se atrelada à atividade rotineira e objetivos regulares de empresa voltada para o comércio varejista de móveis vez que estes bens devem ser entregues ao cliente em condição de serem usados. O fato de o montador realizar seus misteres de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, exercendo assim, função essencial aos objetivos da empresa, afasta qualquer possibilidade de acatar a «autonomia impingida pelo empregador. Ainda que celebrado após o desligamento do reclamante, o acordo entabulado entre a ré e o Ministério Público do Trabalho, nos autos da ação civil pública por este movida, no sentido de proceder ao registro de todos os montadores de móveis, apenas ressalta a irregularidade na contratação desses trabalhadores ao longo dos anos, pela ré. Vínculo empregatício que se reconhece. Incidência dos arts. 9º, 2º, 3º, 442 e seguintes, da CLT.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDIDA.
Acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada GS Comércio Varejista de Móveis e Assistência Técnica Ltda - Dell Ambiente, para constrição de bens dos sócios Geraldo Paes da Silva e Pedro Cleyber Breda Morosini. Insurgência dos requeridos. Inconformismo não acolhido. Aplicação do § 5º do CDC, art. 28, que possibilita a desconsideração sempre que a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema « Preliminar de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional « e negou provimento ao agravo de instrumento . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - O TRT rejeitou os embargos de declaração opostos pela reclamante, por entender que o acórdão do recurso ordinário apresentou fundamentação clara na exposição dos juízos de valor e certeza jurídica. Concluiu, pois, que « não se vislumbra qualquer mácula na prestação jurisdicional a ensejar saneamento, não sendo obrigatório o enfrentamento de todos os argumentos trazidos pelas partes, pois o CF/88, art. 93, IX dispõe apenas que as decisões sejam fundamentadas «. De fato, consoante registrado na decisão monocrática, quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, verifica-se que, no acórdão do recurso ordinário, a Corte regional se pronunciou expressamente nos seguintes termos: « a) o fato de a quarta reclamada figurar como fiadora da primeira reclamada não é capaz de demonstrar o interesse integrado e a atuação conjunta das empresas, notadamente porque restou comprovado o ajuizamento de quatro ações em face da primeira reclamada (ação declaratória, ação de execução de título extrajudicial, ação de consignação de chaves e ação de despejo - ID. 0bdd0dc e ss) ; b) quanto ao galpão da quarta reclamada ficar localizado próximo ao galpão das demais reclamadas, sendo aberta em 14/03/2019 filial da ETNA no mesmo endereço da GMM (Rodovia Castelo Branco 11.520 - Barueri/SP), evidencia-se apenas o gerenciamento logístico ; c) restou demonstrado, mediante prova documental, que a primeira reclamada desenvolvia projetos para hotelaria, além de comercializar seus produtos para diversas empresas, dentre as quais as concorrentes da quarta reclamada, a exemplo da Mobly e Magazine Luiza (ID. 9b4d064 e ss). Logo, não há que se falar que a primeira reclamada sempre foi comandada de fato pela empresa ETNA, que absorvia com exclusividade todos os móveis fabricados e mesmo após saída do Sr. Paulo Kruglensky do quadro societário da GMM em 18/11/2016, esta continuou fabricando móveis exclusivamente à ETNA, sob sua direção e comando . A Turma julgadora ainda registrou que a primeira reclamada atua na fabricação de móveis com predominância de madeira, comércio varejista de artigos de iluminação, comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas e comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem ; que a quarta reclamada tem por objeto social: lojas de departamentos ou magazines, comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho, comércio varejista de móveis, comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas e comércio varejista de artigos de iluminação e que as notas fiscais apresentadas (ID. d8435a7 e ss) confirmam a existência de mera relação mercantil . «. 4 - Claro está que a Corte regional entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide, em observância ao disposto nos arts. 93, IX, da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT, de modo que não se verifica a alegada transcendência . 5 - Agravo a que se nega provimento. EMPRESA PRIVADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A. (SUPOSTA TOMADORA DOS SERVIÇOS). ALEGADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXCLUSIVOS PELO RECLAMANTE COM INGERÊNCIA DA EMPRESA . 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ante a incidência da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Ficou consignado que « o TRT reformou a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à reclamada ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A. (4ª reclamada), por constatar que, no caso dos autos, trata-se de relação estritamente comercial para fornecimento de produtos acabados, sem exclusividade e ingerência na execução da atividade produtiva « e que, « embora a testemunha da reclamante tenha dito que a primeira reclamada produzia móveis exclusivamente para a quarta reclamada (Etna) e que a reclamante trabalhava com produtos exclusivamente para a quarta reclamada, a prova documental comprovou que a primeira reclamada desenvolvia projetos para hotelaria, além de comercializar seus produtos para diversas empresas, dentre as quais as concorrentes da quarta reclamada, a exemplo da Mobly e Magazine Luiza, concluindo que não há que se falar que a primeira reclamada sempre foi comandada de fato pela empresa ETNA, que absorvia com exclusividade todos os móveis fabricados « . 3 - Deve prevalecer a decisão monocrática, que acertadamente identificou que o reexame da matéria discutida no recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST. 4 - Agravo a que se nega provimento .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - LOCAÇÃO COMERCIAL - COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS - DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA - PANDEMIA DO COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE DE ADMIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - MULTA RESCISÓRIA - EXCLUSÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. I-
Não se ignora a situação mundial em razão da pandemia do Covid-19, que inevitavelmente refletiu nas atividades empresariais em diversos ramos, mas o pedido de afastamento do aluguel e da multa rescisória ou sua redução deve ser analisado pontualmente, de acordo com a situação específica de cada contrato. II- Demonstrado o prejuízo suportado pelo locatário, em decorrência dos efeitos da pandemia, acarretando a incapacidade para arcar com as suas dívidas integralmente, aplica-se a teoria da imprevisibilidade ou do art. 393 do CC/02, devendo ser proporcionalmente reduzido o valor a ser pago a título do aluguel mensal e IPTU, e excluída a exigibilidade da multa rescisória.... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COMÉRCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS. ATIVIDADE DE BAIXO RISCO. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (ALF). DISPENSA.
1.O Decreto 17.245/2019 do Município de Belo Horizonte, que regulamenta as atividades dispensadas de atos públicos de liberação de atividade econômica, considera atividade econômica de baixo risco o comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios, dispensando-o da emissão de alvará de localização e funcionamento. ... ()
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6 - TJSP Compras realizadas com cartão do cliente sem sua autorização - Fraude constatada - Transação em estabelecimento e de valor incompatíveis com padrão de consumo do autor - Incidência do CDC - Fato do serviço configurado (CDC, art. 14), quanto à instituição financeira, operadora de cartão de crédito e vendedora varejista - Fortuito interno - Ausência de excludente de Ementa: Compras realizadas com cartão do cliente sem sua autorização - Fraude constatada - Transação em estabelecimento e de valor incompatíveis com padrão de consumo do autor - Incidência do CDC - Fato do serviço configurado (CDC, art. 14), quanto à instituição financeira, operadora de cartão de crédito e vendedora varejista - Fortuito interno - Ausência de excludente de responsabilidade das rés - Declaração de inexigibilidade de cobrança e restituição devidas - Danos morais não reconhecidos - RECURSOS INOMINADOS de MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e PRADA BRASIL IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA - Ilegitimidade passiva bem afastada - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSOS IMPROVIDOS.
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7 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Zoneamento urbano. Decreto editado pelo chefe do Executivo que extrapola o poder regulamentar ao dilatar as hipóteses de uso comercial de imóveis sem atender à definição de «comércio varejista de âmbito local fixada em lei municipal. Ilegalidade do ato e consequente nulidade do decreto reconhecidas. Ação civil pública julgada procedente. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Reexame necessário não conhecido e recurso da Municipalidade improvido.
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8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA
AGRAVANTE QUE FIGURA COMO SÓCIO ADMINISTRADOR DE AO MENOS DUAS EMPRESAS CADASTRADAS NO SIMPLES NACIONAL E LOCALIZADAS NA CONSTANTE RAMOS, EM COPACABANA, BAIRRO NOBRE DA CIDADE: UM COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO EM EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA E UMA CORRETORA DE SEGUROS PERFIL QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU MESMO DE QUALQUER POSTERGAÇÃO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE A CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO CONCEDIDO EM FAVOR DAQUELES QUE REALMENTE GOZAM DE TAL CONDIÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, VIII.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Nulidade de citação e validade da Teoria da Aparência. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por RONEY E BORGES INTERNACIONAL COMERCIO VAREJISTA DE UTENSILIOS CULINÁRIOS LTDA. desprovido. 1. Caso em exame1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Antecipação de Tutela, c/c Devolução de Quantias Pagas e Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual a agravante alega nulidade da citação realizada em setembro de 2020, sustentando que não estava mais sediada no endereço indicado desde janeiro de 2020.2. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada no endereço da sede da pessoa jurídica é válida, mesmo quando recebida por pessoa que não possui poderes expressos para representá-la, em razão da aplicação da Teoria da Aparência.3. Razões de decidir3.1 A citação foi realizada no endereço oficial da pessoa jurídica, conforme registrado em documentos societários e contratuais.3.2 O Aviso de Recebimento foi assinado sem qualquer ressalva quanto à ausência de vínculo do recebedor com a empresa.3.3 Aplica-se a Teoria da Aparência, considerando válida a citação mesmo que recebida por pessoa sem poderes expressos, desde que não tenha recusado a qualidade de funcionário.3.4 Não houve comprovação de que a parte executada não foi comunicada sobre o ato citatório em tempo hábil.4. Dispositivo e tese4.1 Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.4.2 Tese de julgamento: A citação realizada no endereço da sede da pessoa jurídica é considerada válida, mesmo que recebida por funcionário sem poderes expressos, desde que não haja ressalva quanto à ausência de vínculo com a empresa, aplicando-se a Teoria da Aparência.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 248, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.08.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0060282-17.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0046714-60.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 30.09.2024.
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10 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -
Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes, dentre as quais se inclui a presente ação nominada de «ação declaratória de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito, fundada em alegação de que os apontamentos identificados na inicial, ligados a contratos firmados com a parte ré, sociedade empresária cujo objeto social é o comércio varejista de bens móveis, relação jurídica estabelecida entre particulares, estão prescritos, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013, que, nessa questão, reproduz a Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/2006. ... ()
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11 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .
Nos termos do CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida pela recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. EMPREGADO EM LOJA VAREJISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO EM LOJA VAREJISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial ofensa ao CLT, art. 511, § 2º, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO EM LOJA VAREJISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a reclamante, empregada de loja varejista, cuja atividade preponderante é a comercialização de móveis e eletrodomésticos, enquadra-se na categoria dos financiários, por realizar atividades financeiras. 2. Assim, merece reforma o acórdão regional, pois, nos moldes em que proferido, está em desacordo com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a oferta de seguros e cartão de crédito e de empréstimo pessoal aos clientes, ainda que administrados por banco comercial ou financeira não configura atividade bancária ou financiária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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12 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -
Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes, dentre as quais se inclui a presente ação nominada de «ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição, fundada em alegação de que os apontamentos identificados na inicial, ligados a contratos firmados com a parte ré, sociedade empresária cujo objeto social é o comércio varejista de bens móveis, relação jurídica estabelecida entre particulares, estão prescritos, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013, que, nessa questão, reproduz a Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/2006. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Cobrança e interrupção no fornecimento de energia efetuadas com base em termo de ocorrência e inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária - Ação julgada parcialmente procedente, confirmada a liminar e declarada a inexigibilidade do débito - Danos morais arbitrados em R$5.000,00 - Inconformismo de ambas as partes - Ré que sustenta irregularidade no medidor de energia elétrica, com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI) - Falta de comprovação da regularidade da cobrança pela prestadora do serviço de eletricidade - Afronta ao efetivo exercício do contraditório e ampla defesa pela consumidora - Suspensão do serviço em razão da cobrança de diferença de consumo - Inadmissibilidade - Precedentes desta C. Câmara - Pretensão ao afastamento dos danos morais - Não acolhimento - Suspensão irregular no fornecimento de energia elétrica no estabelecimento comercial da autora - Comércio varejista de bebidas, inclusive refrigeradas - Violação à honra objetiva da pessoa jurídica autora - Súmula 227 do C. STJ - Precedentes - Recurso da autora buscando a majoração da verba indenizatória - Não acolhimento - Interrupção no fornecimento de energia por apenas um dia - Quantum indenizatório mantido, vez que cumpre a dúplice finalidade do dano moral: punitiva e compensatória, considerando o tempo em que houve a privação do fornecimento de energia elétrica - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recursos desprovidos.... ()
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14 - TJPE Responsabilidade civil. Comércio varegista. Fraude. Compra por terceiro. Inserção no banco de dados de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Manutenção do valor arbitrado de R$ 10.000,00. Improvimento do recurso.
«- O apontamento no SPC e SERASA, sem causa justificadora - sem existência de dívida, do nome da consumidora em listagens de inadimplentes implica-lhe prejuízos, indenizáveis na forma de reparação de danos morais.- In casu, os documentos acostados pelo autor de fls. 21/22 cumprem a exigência da demonstração da existência da inscrição irregular nos termos da jurisprudência do STJ. Outrossim, a própria apelante atesta sua negligência quando ratifica que: o caso presente somente pode ser caracterizado com uma fatalidade.- No caso os danos morais se caracterizaram pelo abalo à imagem e honra objetiva da Recorrida diante de inserção de seu nome no sistema de proteção ao crédito. Recurso de apelação improvido à unanimidade.... ()
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15 - TJSP Direito Civil e Direito Internacional. Transporte aéreo internacional de mercadorias. Atraso na entrega de carga. Ausência de relação de consumo. Convenção de Montreal. Inexistência de prova de culpa exclusiva da companhia aérea. Danos materiais e morais não caracterizados. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado pela autora contra a companhia aérea, em razão de atraso na entrega de mercadorias adquiridas para fins comerciais. A autora alega que o atraso gerou despesas extras e dano moral. II. Questão em discussão 2. Discute-se a aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre as partes, bem como a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso na entrega, considerando as disposições da Convenção de Montreal. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes não se caracteriza como de consumo, pois a autora, empresa varejista, não é destinatária final dos bens transportados, mas adquiriu-os como insumo para atividade comercial, o que afasta a aplicação do CDC (CDC). A jurisprudência do STJ admite a teoria finalista mitigada apenas em casos excepcionais de vulnerabilidade, não aplicável ao caso. 4. No mérito, a autora não comprovou que o atraso de 10 dias decorreu de culpa exclusiva da companhia aérea, evidenciando-se nos autos diversas intercorrências no despacho aduaneiro e acondicionamento da carga. Documentos indicam o transporte parcial devido à ausência de parte da carga no aeroporto de origem e à necessidade de ajustes no peso total, não caracterizando inadimplemento da ré. 5. Nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal, a responsabilidade do transportador pelo atraso é excluída quando demonstrado que todas as medidas razoáveis foram adotadas para evitar o dano, o que se verificou no caso. 6. Ausente prova de prejuízo ou abalo à imagem comercial da empresa autora, não há justificativa para indenização por dano moral, conforme entendimento do STJ, que exige comprovação do prejuízo moral para pessoa jurídica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em contrato de transporte aéreo internacional de mercadorias para fins comerciais, a responsabilidade pelo atraso na entrega da carga, nos moldes da Convenção de Montreal, exige prova de culpa do transportador, sendo inaplicável o CDC a relações de insumo empresarial e inexistindo dever de indenizar sem demonstração de culpa ou abalo à imagem. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, §11; Convenção de Montreal, arts. 18 e 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves; Súmula 227/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). OPERAÇÕES REALIZADAS QUE ENVOLVERAM VENDA DE MERCADORIAS DE EMPRESA SEDIADA EM MINAS GERAIS A VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS SOB A RESPONSABILIDADE DAS ADQUIRENTES, CONFORME CONSTOU NAS NOTAS FISCAIS. VALOR DO FRETE QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 161 DO STJ. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO EMBARGADO DESPROVIDO. EMPREGO EQUIVOCADO DO TERMO INTERNACIONAL DE COMÉRCIO FREE ON BOARD - FOB NO BOJO DO PROCESSO PELAS PARTES, UMA VEZ QUE O TRANSPORTE CONTRATADO NAS OPERAÇÕES FOI INTERESTADUAL. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE QUE MERECE PARCIAL AMPARO. VALOR DA CAUSA QUE SE MOSTRA ELEVADO. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC, ANTE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, A SEREM CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. TEMA 1.076 DO STJ. PLEITO RECURSAL DA EMBARGANTE DE RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INFUNDADO. DECISÃO 1º GRAU DE ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE CONDENOU O ESTADO EMBARGADO À DEVOLUÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO E PROVIMENTO DO 2º RECURSO.
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17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação. Interposição de apelação pela ré. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Controvérsia sobre o direito de o autor receber indenização por danos morais por suposto defeito no serviço de comércio varejista de mercadorias prestado pela ré. A partir das versões aduzidas pelas partes e dos documentos acostados aos autos, especialmente o boletim de ocorrência que instrui a petição inicial, é possível verificar que o autor esteve no supermercado da ré no dia 09.09.2017 para realização de compras, ocasião em que foi abordado por um segurança do referido estabelecimento comercial, em razão da suspeita de prática de furto de mercadoria. Provas orais produzidas nestes autos revelam que a abordagem em questão foi realizada de maneira constrangedora e agressiva, haja vista que os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, de forma geral, dão conta de que, na data dos fatos em discussão, o segurança do estabelecimento da ré acossou o autor perante terceiros, deu chacoalhões no referido litigante e o arrastou pelo braço. Não se ignora que a testemunha arrolada pela parte ré, funcionário do supermercado desta última, declarou que a abordagem foi realizada sem qualquer agressividade, mas tal versão ficou isolada nos autos, pois não foi corroborada por nenhum outro elemento probatório e, por conseguinte, não tem o condão infirmar a versão das demais testemunhas. A abordagem pelo segurança do estabelecimento da ré implicou ofensa a direitos da personalidade do autor, tais como a sua integridade física e a sua honra, mormente porque, na ocasião dos fatos em discussão, não foi encontrada em poder do referido litigante nenhuma mercadoria furtada, circunstância que enseja o recebimento de indenização por danos morais. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 não se mostra excessiva. Eventual fixação da indenização em patamar inferior não seria condizente com as finalidades de compensar as ofensas à integridade física e à honra do autor, sem implicar o seu enriquecimento indevido, bem como de punir a ré e inibir a prática de outros atos ilícitos. Rejeição da pretensão de redução da indenização por danos morais. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... ()
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18 - TJRS Direito privado. Estabelecimento comercial. Compra. Frustração. Cartão de crédito. Débito indevido. Cobrança. Direito à privacidade. Violação. Caracterização. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação. Cartão de crédito. Frustração da compra no estabelecimento comercial. Cobrança posterior nas faturas de cartão de crédito. Dano moral. Dever de indenização caracterizado.
«São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. A cobrança de valores indevidos, mediante diversas ligações telefônicas e oferta especial de pagamento enviada à residência da autora, somada à frustração da operação que se tentou travar no estabelecimento varejista, supera o mero aborrecimento e dissabor inerentes às atividades comerciais travadas em uma sociedade de consumo. Dever de indenizar os danos morais caracterizado, diante da violação ao direito à privacidade e seu desdobramento natural, consistente na tranqüilidade da vida privada - the right to be let alone - já há muito consagrado pelo direito anglo-saxão.... ()
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19 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VENDAS E DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por COMERCIAL VAREJISTA BARCELLOS LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório, condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00, mas rejeitando os danos materiais e lucros cessantes por insuficiência de prova. ... ()
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20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR E REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, AFASTANDO A CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ.
1)Caso concreto: O autor firmou contrato com o réu para a prestação de serviços de software Winthor, destinado à sua atividade comercial varejista. Após mais de 300 chamados relacionados à inadequação do software, buscou a rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. O Magistrado de primeiro grau deferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e rejeitou a preliminar de incompetência territorial, afastando a cláusula de foro de eleição. ... ()
