Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO EM TELEFONIA CELULAR MÓVEL PRESTADOS A COMPANHIA DE TELEFONIA. DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS MANIFESTAMENTE CARACTERIZADA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Cuida-se de ação declaratória ajuizada com o objetivo de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que diz respeito à incidência do ISSQN sobre as atividades de «habilitação de celular". ... (Continua)