Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COMÉRCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS. ATIVIDADE DE BAIXO RISCO. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (ALF). DISPENSA.
1.O Decreto 17.245/2019 do Município de Belo Horizonte, que regulamenta as atividades dispensadas de atos públicos de liberação de atividade econômica, considera atividade econômica de baixo risco o comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios, dispensando-o da emissão de alvará de localização e funcionamento. ... ()
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