Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDORA QUE EFETUOU COMPRAS POR MEIO DE PREPOSTO DA RÉ, SEM RECEBER OS RESPECTIVOS PRODUTOS. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO CADASTRAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

GIGANTE DO COMÉRCIO VAREJISTA QUE UTILIZA SEU NOME DE CONFIANÇA E PRESTÍGIO NO MERCADO PARA INSPIRAR SEGURANÇA AOS CONSUMIDORES. CLIENTE QUE, AO EFETUAR A COMPRA POR MEIO DO SEU PREPOSTO, CONFIA NA VALIDADE DA OFERTA, EM RAZÃO DA REPUTAÇÃO DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. APENAS OS VALORES COMPROVADAMENTE DESPENDIDOS PELA AUTORA DEVEM SER RESTITUÍDOS, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA DE USUFRUIR DE SERVIÇOS ADEQUADOS E EFICIENTES, SOMADA À IMPOSSIBILIDADE DE SOLUCIONAR A QUESTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DA CORTE. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.