Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Cobrança e interrupção no fornecimento de energia efetuadas com base em termo de ocorrência e inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária - Ação julgada parcialmente procedente, confirmada a liminar e declarada a inexigibilidade do débito - Danos morais arbitrados em R$5.000,00 - Inconformismo de ambas as partes - Ré que sustenta irregularidade no medidor de energia elétrica, com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI) - Falta de comprovação da regularidade da cobrança pela prestadora do serviço de eletricidade - Afronta ao efetivo exercício do contraditório e ampla defesa pela consumidora - Suspensão do serviço em razão da cobrança de diferença de consumo - Inadmissibilidade - Precedentes desta C. Câmara - Pretensão ao afastamento dos danos morais - Não acolhimento - Suspensão irregular no fornecimento de energia elétrica no estabelecimento comercial da autora - Comércio varejista de bebidas, inclusive refrigeradas - Violação à honra objetiva da pessoa jurídica autora - Súmula 227 do C. STJ - Precedentes - Recurso da autora buscando a majoração da verba indenizatória - Não acolhimento - Interrupção no fornecimento de energia por apenas um dia - Quantum indenizatório mantido, vez que cumpre a dúplice finalidade do dano moral: punitiva e compensatória, considerando o tempo em que houve a privação do fornecimento de energia elétrica - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recursos desprovidos.... (Continua)