colacao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que afastou integralmente a colação de bens doados pelos autores da herança aos herdeiros. Negócio jurídico celebrado entre os herdeiros, com concessões recíprocas, que diziam respeito apenas à herança deixada pelo genitor, sem qualquer referência à herança materna. Interpretação restritiva da composição. Ajustes recíprocos que não afastam a colação de bens doados pela genitora aos herdeiros. Colação que busca garantir a efetividade do princípio da isonomia entre os herdeiros. Decisão agravada reformada para admitir a colação de bens. Recurso provido

2 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que afastou integralmente a colação de bens doados pelos autores da herança aos herdeiros. Negócio jurídico celebrado entre os herdeiros, com concessões recíprocas, que diziam respeito apenas à herança deixada pelo genitor, sem qualquer referência à herança materna. Interpretação restritiva da composição. Ajustes recíprocos que não afastam a colação de bens doados pela genitora aos herdeiros. Colação que busca garantir a efetividade do princípio da isonomia entre os herdeiros. Decisão agravada reformada para admitir a colação de bens. Recurso provido

3 - TJMG Ação de inventário. Colação de bens. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Colação de bens. Preclusão. CPC/1973, art. 1.011. Inocorrência. Bens adquiridos com recursos do falecido. Necessidade de igualar legítimas. Decisão mantida

«- Não ocorre preclusão consumativa do direito da parte recorrida à colação dos bens, tendo em vista que, nos termos do CPC/1973, art. 1.011, a descrição dos bens a serem inventariados somente finda com o termo das últimas declarações, nas quais as primeiras declarações podem ser editadas. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Colação de bens. Valor dos bens ao tempo da liberalidade ou ao tempo da abertura da sucessão. Antinomia. Critério da temporalidade. Aplicação do CCB/2002.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a colação de bens, a despeito de se relacionar intimamente com a igualdade da legítima dos herdeiros (questão de direito material), apenas se materializa e desenvolve na ação de inventário (questão de direito processual). Desse modo, é o critério de direito intertemporal que deve definir qual a regra jurídica aplicável. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Inventário e partilha. Colação de bens doados a um dos herdeiros. Avaliação que deve levar em conta o valor dos bens à época da abertura da sucessão. Princípio da igualdade das legítimas. CPC/1973, art. 1.014, parágrafo único e CCB, art. 1.785. (Cita doutrina).

O instituto da colação visa garantir a maior igualdade possível, na partilha dos bens. Essa igualdade não seria alcançada mas ficaria sujeita a graves distorções se, à vista do angustiante fenômeno inflacionário, não fosse considerado o valor à época em que se abriu a sucessão.... (Continua)

7 - TJSP PLEITO DE COLAÇÃO DE BENS JÁ APRECIADO - PRECLUSÃO TEMPORAL CONSTATADA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL COM REALIZAR AQUANDO DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DECISÃO MANTIDA - APELO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA CONHECIDA NÃO PROVIDO.

8 - TJSP Prova. Produção. Inventário. Colação de bens. Solicitação de cópia das declarações de renda do falecido junto à Receita Federal. Possibilidade. Medida que visa apurar a regularidade da aquisição das cotas da empresa por um dos herdeiros. Recurso provido.

9 - TJMG Inventário e partilha. Ação de sonegados proposta durante a fase de apuração de haveres, ainda, sem avaliação. Pena descabida. Viabilidade da colação de bens, doados aos herdeiros réus, para conferência de valor, nos autos de inventário. Verificação se tais bens doados excederam a parte disponível. Inexistência de dolo ou má-fé. CCB, art. 1.784. CPC/1973, art. 994. CCB, art. 1.780, inaplicável.

10 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Valor de colação de bens doados. Ausência de prequestionamento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BENS. DOAÇÃO EM VIDA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de inventário que tramita na Vara de Sucessões de Curitiba, que determinou a colação de todos os bens doados em vida pelo falecido aos herdeiros. 1.2. Os Agravantes sustentam que a colação não poderia ser exigida em relação aos bens doados há mais de dez anos, em razão da ocorrência de prescrição e da decadência do direito de exigir a colação, requerendo o provimento do agravo para reformar a decisão interlocutória e afastar a exigência de colação dos bens doados há mais de uma década.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se é possível afastar a colação de bens doados há mais de dez anos sob o fundamento de prescrição ou decadência do direito de exigir sua conferência.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A colação de bens é obrigação imposta pelo art. 2.002 do Código Civil aos descendentes que concorrem à sucessão do ascendente comum, com o objetivo de igualar as legítimas. 3.2. Não se trata de medida anulatória da liberalidade praticada, mas sim de conferência patrimonial para assegurar a equidade na partilha, nos termos dos CCB, art. 2.002 e CCB, art. 2.003. 3.3. A jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece que a colação não se sujeita a prazo prescricional, uma vez que seu fundamento é o dever legal imposto aos herdeiros no momento da abertura da sucessão. 3.4. Conforme precedentes do TJPR, a colação deve ser exigida mesmo nos casos em que as doações tenham ocorrido há mais de dez anos, salvo se houver expressa dispensa constante em escritura pública de doação, nos termos do CCB, art. 2.006. 3.5. Diante disso, conclui-se pela legalidade da decisão agravada que determinou a colação dos bens doados, ainda que a liberalidade tenha ocorrido há mais de dez anos.IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 2.002, 2.003, 2.006, 1.786.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 1/3/2021 TJPR - 11ª Câmara Cível - 0027849-23.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz - J. 26.11.2023 TJPR - TJPR - 11ª Câmara Cível - 0049852-69.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 04.12.2023.... (Continua)

12 - TJMG Julgamento «extra petita. Ação denominada de sonegados mas que, na realidade, pretende só a colação de bens não incluídos em inventário, para verificação de seu valor. Decisão do Juiz neste sentido, não impondo aos réus a pena de sonegados por entender que não houve má-fé. Inexistência de decisão «extra petita.

13 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Primeira fase - Sentença de procedência - Insurgência da requerida, sob o fundamento de que ainda não se encerrou a colação de bens - Não acolhimento - Hipótese em que desnecessário aguardar-se o término da colação de bens para se exigir contas da inventariante, não havendo que se falar em pretensão prematura - Ausência de arguição de sonegação de bens, apenas apontando-se desencontro de informações acerca de bens a merecer esclarecimentos pelas contas a serem prestadas - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Inventário. Colação. Herdeiro reconhecido como filho do «de cujus. Pedido de colação de bens doados em vida pelo falecido aos demais filhos. Insurgência contra decisão que julgou descabida a avaliação dos bens já alienados e trazidos à colação. Atualização dos valores constantes do instrumento. Necessidade. Preclusão, em virtude do decidido anteriormente no mesmo inventário. Ademais, observância do princípio da igualdade das heranças. Bens objeto de colação em inventário devem ter seu valor calculado ao tempo da abertura da sucessão (CPC, art. 1014, parágrafo único), quando sua estimação à época da liberalidade (CCB, art. 2004) importar em grave distorção. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que determinou a colação de dinheiro doado pela inventariante ao agravante, herdeiro. Irresignação do agravante, que pretende afastar a colação de bens. Descabimento. Aplicação do art. 544 do CC. Doação que compreendeu a disposição de bens deixados pelo autor da herança, bens estes que, até a partilha, representam universalidade de patrimônio mantido em condomínio. Colação que deve ser realizada, nos termos do art. 2003 do CC para tratamento igualitário dos filhos, herdeiros. Decisão agravada mantida. Litigância de má-fé do recorrente não caracterizada. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo antes concedido

16 - TJSP Inventário e partilha. Colação de bens. Recusa ao argumento de ter havido partilha em vida, pelo «de cujus, a todos os herdeiros. Descabimento. Doação com reserva de usufruto e sem estabelecimento de cotas concretas aos donatários. Superveniência, além disso, de mais uma filha, em segundas núpcias, não beneficiada. Colação necessária. (Cita doutrina).

A doação genérica do patrimônio aos filhos então existentes, com reserva de usufruto, não caracteriza partilha em vida, ainda mais se sobrevém mais uma herdeira necessária, em segundas núpcias, não beneficiada por aquela doação, impondo-se, assim, a colação daqueles bens no inventário do doador.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Inventário e partilha de bens. Colação de bens doados em vida. Equiparação das legítimas. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

18 - TJSP Inventário e partilha. Colação de bens. Imóvel doado a uma das herdeiras. Recusa de trazê-lo à colação, porque teria saído da parte disponível do patrimônio da doadora. Prova pericial para averigüar se o valor do bem excede ou não à metade disponível. Descabimento, nos autos de inventário. Questão que passa a ser de alta indagação. Remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.016.

Descabe, nos estreitos limites do inventário, proceder-se à prova pericial para saber se o valor do bem doado a uma das herdeiras, e cuja colação se pretende, excede ou não à metade disponível do patrimônio da doadora.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de colação de bens. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

20 - STJ Inventário. Doação em vida. Disparidade de valores das doações. Abertura de inventário para colação de bens e apurar eventual prejuízo da legítima. Admissibilidade. Inexistência de bens que não impede a referida abertura. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.014. CCB/2002, art. 1.776

«... Na espécie, a filha menor pretendeu a abertura do inventário para apurar eventual prejuízo seu na legítima em face da doação feita pelo pai aos filhos, ainda em vida. Não se trata de questão complexa, nem de fato a ser provado, mas de colação dos bens doados. Neste passo, já decidiu esta Corte que «devem os herdeiros donatários trazer à colação os bens recebidos em doação, a fim de ser mantida a igualdade das legítimas (REsp Acórdão/STJ, DJ 20/04/1992), registrando-se que «a inexistência de bens não é motivo para que seja indeferido o pedido de abertura de inventário (RT 639/79). Aliás, as circunstâncias descritas no acórdão estão a evidenciar a disparidade dos bens doados à filha nascida fora do casamento - uma sala - e aos dois filhos havidos no matrimônio - cotas de sociedade, dois apartamentos em «zonas nobres da cidade do Rio de Janeiro, um prédio e seu terreno e mais uma sala (fl. 170). ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)