cobranca de taxas indevidas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Locação. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Multa do CDC, art. 84, § 4º. Cabimento. Lei 8.242/91, art. 22, VII.

«Cabível é a multa do CDC, art. 84, § 4º, mas deve ser observada na sua fixação o comando legal, não sendo razoável aquela imposta pela sentença no valor de R$ 100.000,00.... (Continua)

2 - TRT3 Dirigente sindical. Perda de mandato. Cobrança de taxas indevidas.

«A entidade sindical que impõe ônus pecuniário ao trabalhador para fornecer documentos que lhe são garantidos de forma gratuita pela lei, omite-se no cumprimento do seu papel social de prestar assistência aos trabalhadores, conforme previsão constitucional. Desse modo, considerando que a responsabilização de dirigentes sindicais também decorre do princípio da liberdade sindical, deve-se afastar da atividade sindical aquele que não contribui para a efetivação da assistência ao trabalhador e que transforma a entidade sindical em mero ente arrecadador, mas desprovido de atuação efetiva na busca de melhores condições aos representados.... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Locação. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Obrigação de não fazer. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Lei 8.245/91, art. 22, VII. CDC, art. 27. CCB, art. 179.

«A prescrição é vintenária, na linha de precedentes da Terceira Turma, porque não alcançada a questão pelo CDC, art. 14.... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Locação. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Repetição do indébito. Valor em dobro. Deferimento. CDC, art. 42, parágrafo único. Lei 8.242/91, art. 22, VII

«A repetição do indébito pelo valor em dobro não se impõe quando presente engano justificável, o que não é o caso quando o Acórdão recorrido identifica a existência de fraude à lei.... (Continua)

5 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LEI 4.717/65, art. 19. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 485, INC. VI, DO CPC. PLEITO DE ANULAÇÃO DO SISTEMA DE COBRANÇA DO IPTU DENOMINADO «PAGUE FÁCIL". ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE NARRATIVA QUANTO A ATO CONCRETO E INDIVIDUALIZADO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EVIDENTE INTERESSE INDIVIDUAL E PATRIMONIAL DO CONTRIBUINTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

6 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Locação. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Legitimidade ativa do PROCON, por meio da Procuradoria Geral do Estado para ajuizar ação coletiva para proteção de direitos individuais homogêneos. Lei 8.245/91, art. 22, VII. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 81, parágrafo único, III.

«O PROCON - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Procuradoria Geral do Estado, tem legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, assim considerados aqueles direitos com origem comum, divisíveis na sua extensão, variáveis individualmente, com relação ao dano ou à responsabilidade. São direitos ou interesses individuais que se identificam em função da origem comum, a recomendar a defesa coletiva, isto é, a defesa de todos os que estão presos pela mesma origem. No caso, o liame está evidenciado, alcançando os candidatos a inquilinos que são cobrados de taxas indevidas.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de APELAÇÃO interposta pela PANIFÍCIO RR OLIVEIRA LTDA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e indenização por danos morais. A apelante alega cerceamento de defesa, inaplicabilidade do CDC, ilegalidade do contrato de adesão, e a suposta cobrança de taxas indevidas, dentre outros pontos. II. RAZÕES DE DECIDIR. O contrato celebrado é de natureza comercial, não se aplicando, portanto, as normas do CDC. A apelante não demonstrou a ilegalidade das taxas cobradas, não apresentando provas suficientes para comprovar suas alegações. A inversão do ônus da prova não se justifica, uma vez que não há hipossuficiência da parte autora. III DISPOSITIVO:  RECURSO DESPROVIDO, SENTENÇA RATIFICADA.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Autor que adquiriu imóvel de uma das requeridas e celebrou contrato de cessão de uso do imóvel com as rés, por meio do qual ficou avençado que as requeridas deveriam pagar a ele o valor equivalente a 0,7% do imóvel até o dia 20 de cada mês, por depósito bancário, sob pena de multa de e juros. Requeridas que não efetuaram quaisquer pagamentos ao autor e permaneceram na posse do imóvel mais de 1 ano após o término do contrato, vindo a entregar o bem ao autor somente no curso do processo. Pretensão de cobrança de taxas indevidas ao autor, sem previsão no contrato. Inadimplemento contratual caracterizado. Dano moral. Situação narrada que ultrapassa o mero inadimplemento contratual, sendo passível de indenização. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - TARIFAS BANCÁRIAS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Apresentação dos extratos bancários para verificação de cobrança de taxas indevidas - Descabimento - Sentença que já reconheceu a ilegitimidade da cobrança das taxas, de modo que a apresentação dos extratos deve se dar em liquidação de sentença. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TAXAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO OPCIONAL E TAXA DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E SEGURANÇA. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

É ilícita a cobrança por ponto extra e de «taxa de licenciamento de software e segurança de acesso sem que haja expressa contratação pelo consumidor. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, COM PRÁTICA DE ANATOCISMO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS E TAXAS SUPOSTAMENTE INDEVIDAS.

No que toca à alegação de ocorrência de anatocismo, tem-se que, nos contratos celebrados a partir de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963- 17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/2001), a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, passou a ser permitida. Nesse sentido, o teor da Súmula 539/STJ. Leia-se: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963- 17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada.. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE JUROS EXORBITANTES E SUA CAPITALIZAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO, TAXAS BANCÁRIAS INDEVIDAS.

14 - TJDF Processual civil e bancário. Financiamento de veículo. Revisão contratual. Cobrança de tarifa de avaliação de bem. Registro de contrato. Tarifa de serviços. Repetição de indébito. Contrato ausente. Instrução processual deficitária. Princípio da cooperação. Preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício e acolhida. Sentença cassada. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«1 - Na inicial o autor alega ter realizado «contrato de financiamento junto ao banco, para aquisição de veículo de passeio o qual já encontra-se quitado. Aduz ter havido cobrança de taxas indevidas. O pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a nulidade das cláusulas de cobrança das tarifas de avaliação do bem, registro/gravame e serviços, tendo condenado o banco réu a devolução dos valores correspondentes em dobro. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Financiamento. Revisão. Alegação de que os valores foram calculados de forma abusiva, com a cobrança de encargos ilegais e taxas operacionais indevidas. Apontamento do abuso ou das disposições reputadas nulas. Ausência. Pedido genérico e indeterminado. Impossibilidade de exame aritmético de um abuso creditício que a parte não quantifica em moeda corrente. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

16 - TJPR Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Revisão de contratos bancários e cobrança de tarifas indevidas. Apelação 1 (dos autores) parcialmente provida e apelação 2 (do Itaú Unibanco S/A.) parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contratos bancários, declarando a nulidade de cobranças indevidas e limitando juros remuneratórios à taxa média de mercado, em ação revisional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios e as cobranças de encargos nos contratos bancários são abusivas, se devem ser limitadas à taxa média de mercado, e se é cabível a devolução de valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. As taxas de juros da conta 22466-1 foram limitadas à taxa média de mercado, pois não houve pactuação prévia.4. Os pedidos de devolução de encargos, capitalização, comissão de permanência e tributos foram julgados improcedentes, pois os autores não apresentaram prova do fato constitutivo de seu direito.5. As tarifas bancárias foram consideradas válidas, pois houve prova de sua prévia contratação.6. A devolução de indébito foi determinada de forma simples para valores pagos antes de 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, determinando a limitação das taxas de juros da conta 22466-1 na taxa média de mercado 3943, do momento de sua abertura até março de 2011, e a limitação mensal das taxas de juros da conta 21280-7, aplicando-se a série temporal 20748, com repetição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, corrigidos unicamente pela taxa Selic, desde a citação.Tese de julgamento: Nos contratos bancários em que não há previsão de taxa de juros remuneratórios, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme a Súmula 530/STJ, sendo a abusividade dos juros reconhecida quando estes superam o triplo da taxa média de mercado à época da contratação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.010, § 1º, 1.013, § 3º, III, 85, § 2º, e 42, p.u.; CC/2002, arts. 406 e 591; CDC, art. 51, § 1º, e CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. 715.894, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 26.04.2006; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 530/STJ; Súmula 44/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os pedidos de revisão de contratos feitos por uma empresa e um espólio contra um banco. A decisão foi que as taxas de juros cobradas nos contratos de conta corrente e empréstimos deveriam ser limitadas à média do mercado, pois não havia comprovação de taxas previamente acordadas. Algumas cobranças indevidas, como tarifas e encargos, não foram comprovadas pelos autores, então esses pedidos foram negados. O banco também pediu que, se houvesse condenação, os juros de mora fossem calculados apenas pela Taxa Selic, o que foi aceito. Por fim, os custos do processo foram divididos entre as partes, com a parte autora arcando com a maior parte das despesas.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil objetiva, CDC, art. 14, § 3º. Talonários de cheques extraviados antes de serem entregues ao consumidor. Cheques que vieram a ser devolvidos por alínea 21, gerando protesto e inclusão em cadastro de restrição. Cobrança de taxas e tarifas indevidas. Dano in re ipsa. Ocorrência de serviço defeituoso e não demonstração de excludente de responsabilidade. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF. Danos morais. Quantum compensatório. Recurso não provido.

«1. Trata-se de extravio de cheques pela instituição antes de sua entrega ao autor-recorrido, que vieram a ser posteriormente subscritos por terceiro e apresentados ao banco-recorrente. A devolução dos cheques por alínea 21 ensejou a inclusão do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito e permitiu-se o protesto indevido. O Banco não apresentou documentos que comprovassem o recebimento dos talonários por parte do autor, tampouco o seu desbloqueio, nem que tivesse feito Boletim de Ocorrência, providência esta que seria do próprio Banco, sabedor do extravio, e não do correntista. Outrossim, procedeu ao lançamento indevido de taxas e tarifas relativas à devolução de cheques desses talonários extraviados. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS. LIMITES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, decorrentes de suposta abusividade na taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado pactuado entre a autora e a instituição financeira ré. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. COBRANÇA DE TAXAS. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE NÃO SUPEROU A TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAS. REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA CONFIRMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

TAXAS (TAC E IOF). INOVAÇÃO RECURSAL. A PARTE AUTORA NÃO DEDUZIU QUALQUER PRETENSÃO PERANTE O JUÍZO A QUO A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, RAZÃO PELA QUAL A INSURGÊNCIA CONTIDA NESTE RECURSO SE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL E, PORTANTO, INVIÁVEL DE SER CONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO... (Continua)

20 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - COBRANÇA DE IPTU - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR PAGAR IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL LOCADO (ART. 22, VIII, LEI DE LOCAÇÕES), SALVO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA EM CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AJUSTE PREVENDO A TRANSFERÊNCIA DESTA OBRIGAÇÃO AO LOCATÁRIO - VERBAS INDEVIDAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA EM TAIS ASPECTOS - RECURSO PROVIDO.

Não havendo previsão legal que atribua ao locatário a obrigação de pagar o IPTU, a sua cobrança só pode ser admitida se houver estipulação contratual específica. No caso, o próprio locador afirma que tal ajuste se deu de forma verbal, não havendo prova suficiente para afirmar que a obrigação foi assumida pela parte locatária, de modo que se impõe excluir da condenação os valores referentes ao IPTU, por falta de amparo contratual; ... (Continua)