Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, COM PRÁTICA DE ANATOCISMO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS E TAXAS SUPOSTAMENTE INDEVIDAS.

No que toca à alegação de ocorrência de anatocismo, tem-se que, nos contratos celebrados a partir de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963- 17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/2001), a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, passou a ser permitida. Nesse sentido, o teor da Súmula 539/STJ. Leia-se: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963- 17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada.. ... (Continua)