Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TAXAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO OPCIONAL E TAXA DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E SEGURANÇA. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.É ilícita a cobrança por ponto extra e de «taxa de licenciamento de software e segurança de acesso sem que haja expressa contratação pelo consumidor. ... ()
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