Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato cumulada com indenização material referente a contrato de financiamento de veículo celebrado em 11/11/2020, com 60 parcelas de R$ 1.500,71. Insurgência contra o método de amortização. Alegação de cobrança de taxas indevidas e aplicação de juros abusivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (I) a validade da Tabela Price para amortização de juros; (II) a legalidade da tarifa de registro de contrato; (III) a legalidade da cobrança de seguro embutido no contrato; (IV) a possibilidade de recálculo das prestações. III. Razões de Decidir 3. A Tabela Price é válida e não configura capitalização mensal vedada, desde que respeitado o percentual pactuado. 4. A tarifa de registro de contrato deve ser afastada, tendo em vista que não houve comprovação do serviço efetivamente prestado. Devolução em dobro determinada. 5. A cobrança de seguro foi considerada abusiva, pois não foi dada ao consumidor a opção de escolha da seguradora, configurando venda casada. 6. O recálculo das prestações não é possível, pois já foi determinada a devolução em dobro das tarifas indevidas, evitando bis in eadem. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:  1. A Tabela Price é válida para amortização de juros. 2. A cobrança de seguro embutido sem opção de escolha é abusiva e deve ser restituída em dobro. 3. A tarifa de registro de contrato sem a comprovação da efetiva prestação do serviço é considerada abusiva. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CPC/2015, art. 1.040; CDC, art. 39, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 21/10/2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008.... (Continua)