Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE JUROS EXORBITANTES E SUA CAPITALIZAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO, TAXAS BANCÁRIAS INDEVIDAS.

TAXA DE JUROS PACTUADA EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. PRÁTICA PERMITIDA EM PACTOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, EX VI DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, art. 5º. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE SUA COBRANÇA E DA CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.