Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Autor que adquiriu imóvel de uma das requeridas e celebrou contrato de cessão de uso do imóvel com as rés, por meio do qual ficou avençado que as requeridas deveriam pagar a ele o valor equivalente a 0,7% do imóvel até o dia 20 de cada mês, por depósito bancário, sob pena de multa de e juros. Requeridas que não efetuaram quaisquer pagamentos ao autor e permaneceram na posse do imóvel mais de 1 ano após o término do contrato, vindo a entregar o bem ao autor somente no curso do processo. Pretensão de cobrança de taxas indevidas ao autor, sem previsão no contrato. Inadimplemento contratual caracterizado. Dano moral. Situação narrada que ultrapassa o mero inadimplemento contratual, sendo passível de indenização. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)