Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores.

Período de cobrança julho de 2017 e seguintes, posterior à vigência da Lei 13.465/17, que autoriza, por si só, a cobrança de taxa em desfavor do proprietário. Incidência do Tema 492 do STJ (AgReg no RE 1.337.075). Taxas anteriores a julho de 2017 indevidas. Recurso parcialmente provido