Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de APELAÇÃO interposta pela PANIFÍCIO RR OLIVEIRA LTDA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e indenização por danos morais. A apelante alega cerceamento de defesa, inaplicabilidade do CDC, ilegalidade do contrato de adesão, e a suposta cobrança de taxas indevidas, dentre outros pontos. II. RAZÕES DE DECIDIR. O contrato celebrado é de natureza comercial, não se aplicando, portanto, as normas do CDC. A apelante não demonstrou a ilegalidade das taxas cobradas, não apresentando provas suficientes para comprovar suas alegações. A inversão do ônus da prova não se justifica, uma vez que não há hipossuficiência da parte autora. III DISPOSITIVO:  RECURSO DESPROVIDO, SENTENÇA RATIFICADA.... (Continua)