Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. COBRANÇA DE TAXAS. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE NÃO SUPEROU A TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAS. REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA CONFIRMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

TAXAS (TAC E IOF). INOVAÇÃO RECURSAL. A PARTE AUTORA NÃO DEDUZIU QUALQUER PRETENSÃO PERANTE O JUÍZO A QUO A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, RAZÃO PELA QUAL A INSURGÊNCIA CONTIDA NESTE RECURSO SE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL E, PORTANTO, INVIÁVEL DE SER CONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO... (Continua)